O maior aliado dos consumidores tanto na hora das compras quanto na prestação de serviços será tema de uma audiência pública nesta quarta-feira (21) na Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara de Deputados.
A intenção é pressionar pela votação do PL 5196/13, do Executivo, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), permitindo aos Procons determinar a aplicação de medidas corretivas, como substituição ou reparo de produto defeituoso, devolução de valores cobrados indevidamente, cumprimento de oferta por parte do fornecedor, entre outras. Segundo o coordenador do Balcão do Consumidor da UPF e do Procon municipal, Rogério Silva, atualmente, o órgão faz a intermediação de acordos, mas não pode obrigar as empresas a resolver imediatamente os problemas dos consumidores que se sentirem lesados. Silva foi eleito em Gramado na última semana, durante o 12º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, diretor de apoio ao Procons do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).
Silva ressalta ainda que existem mais dois projetos que estão trancados no Senado Federal que atualizam o Código de Defesa do Consumidor. O Projeto de Lei nº 281/2012 prevê regras mais claras em relação ao fornecedores do comércio eletrônico. “Encontramos hoje muita dificuldade em saber quem é a empresa já que os sites não fornecem dados básicos como o nome empresarial, endereço da empresa, CNPJ e telefone. Com esta atualização no Código, será possível encontrar e responsabilizar o fornecedor caso ele não cumpra com a venda efetuada”, explica.
Já o Projeto de Lei nº 283/2012 apresenta regras mais claras em relação aos empréstimos e financiamentos. O coordenador do Procon de Passo Fundo explica que a aprovação desse projeto é essencial para evitar o superendividamento e dar mais transparência nos contratos efetuados para empréstimo de dinheiro. “Hoje as informações são praticamente sonegadas ao consumidor. Na boa fé e no impulso ele pega dinheiro emprestado sem saber quais as taxas cobradas, o valor das prestações e o número de parcelas e, no final, ele acaba pagando duas ou até três vezes mais o valor financiado”, relata. Em Passo Fundo, por exemplo, dobrou o índice de inadimplência na cidade em entre 2011 e 2013, conforme a pesquisa Dimensão e Causas do Endividamento dos Consumidores de Passo Fundo. Em novembro do ano passado, quando foi realizada a mais recente pesquisa, o índice de endividamento chegou a 13%,ou seja, tinham dívidas vencidas há mais de três meses. “Isso acontece porque o crédito foi facilitado e porque as pessoas não estão foram educadas para não medir o quanto isso vai totalizar no final”, afirma. Com a aprovação deste projeto, os fornecedores de crédito serão responsabilizados se não fornecerem as informações de forma clara.
