Os esforços para implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nos municípios gaúchos conta com forte atuação do SEBRAE/RS. Agindo diretamente no relacionamento entre poderes públicos e empreendedores, a instituição apoia na melhoria da atuação das prefeituras em relação ao desenvolvimento econômico local. A meta para 2015 foi alcançada: mais 50 cidades estão entre as localidades que se destacam pela desburocratização de registro de novas empresas e outras questões, como licitações e alvarás.
A Lei 123/2006 oportuniza uma série de benefícios para os pequenos negócios, sobretudo na geração de emprego e renda e no fortalecimento das micro e pequenas empresas. O Rio Grande do Sul conta, hoje, com 222 municípios que implementaram a Lei, sendo 50 apenas em 2015, número que garantiu o alcance da meta estipulada pela gerência de Políticas Públicas da entidade.
O gerente de Políticas Púbicas do SEBRAE/RS, Alessandro Machado, destaca que “a Lei regulamenta diversos benefícios para as micro e pequenas empresas e empreendedores individuais, como políticas de desburocratização, de acesso a mercados, de formalização dos empreendedores, entre outras”, explica. Outros benefícios da Lei Geral são: prioriza os pequenos negócios nas compras governamentais; incentiva a formalização; disponibiliza um Agente de Desenvolvimento para tratar de políticas públicas com as lideranças locais e o poder público; melhora a prática tributária para os pequenos negócios; facilita o acesso ao crédito e aos serviços financeiros; e investe no acesso à inovação e tecnologia.
Ao longo dos quatro anos de empenho do SEBRAE/RS no projeto foram contabilizadas muitas realizações, tais como: mais de 8 mil evidências analisadas, 90 Salas do Empreendedor em funcionamento nos municípios, média de quatro a seis dias úteis para liberação de alvará de funcionamento, 252 Agentes de Desenvolvimento nomeados e 140 cidades aplicando licitações exclusivas para MPEs. “Isso representa um grande avanço. Nosso objetivo é disseminar e consolidar políticas de apoio aos pequenos negócios nos municípios. Esses empreendedores são responsáveis pela geração de milhares de empregos no nosso País”, ressalta Machado.
Para 2016, a meta é fortalecer pontos específicos que estão atrelados à Lei Geral, entre eles as compras governamentais, a Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e o Plano Municipal de Desenvolvimento.
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