A Assembleia Legislativa realizou, nesta terça-feira (13), a última sessão plenária antes do recesso parlamentar. Os deputados aprovaram quatro propostas do Executivo: a reforma administrativa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, a suspensão do prazo de validade de concursos públicos durante a pandemia e a transferência de titularidade de rodovia do Daer para o município de Santo Antônio da Patrulha. Também foi aprovada a revogação de lei que criou pensão para ex-governadores.
Reforma
Com 41 votos favoráveis e 10 contrários, o Projeto de Lei Complementar 163/2021 foi aprovado. A proposta altera várias leis, entre as quais a Lei 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.
Conforme a justificativa do projeto, as alterações propostas buscam permitir maior eficiência e eficácia nas atividades organizacionais. Entre outras mudanças, a proposta modifica denominações e competências de secretarias estaduais e faz adequações técnicas e organizacionais no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A oposição criticou o momento da proposta, apresentada em regime de urgência, apontou problemas legais e falta de diálogo com os servidores estaduais.
LDO
A LDO (PL Nº 130/2021) recebeu 41 votos favoráveis e oito contrários. O texto com as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2022 recebeu 19 emendas, mas o líder do governo, deputado Frederico Antunes, apresentou requerimento para dar preferência ao texto do projeto, que foi aprovado com 38 votos favoráveis e 15 contrários. Com isso, ficaram prejudicadas as emendas apresentadas.
O relator, deputado Mateus Wesp (PSDB), afirmou que o esforço fiscal feito nos últimos anos está surtindo efeito e que o déficit de R$ 4,2 bilhões previsto na LDO deve se confirmar na Lei Orçamentária como superávit de R$ 51 milhões.
Contrária ao projeto, a deputada Luciana Genro (PSOL) disse que suas premissas, metas e prioridades não correspondem às necessidades do povo gaúcho. Ela também avalia que a LDO tem metas privatistas, falta transparência nas renúncias fiscais e não há medidas efetivas para o aumento da receita do RS.
Giuseppe Riesgo (Novo) disse que alguns itens desse déficit são orçamentários e contábeis e não vão sair efetivamente do caixa do estado. Com isso, possivelmente haverá resultado favorável no próximo ano e o déficit previsto se tornará superávit orçamentário. O deputado também defendeu que, ao final do ano, não se prorrogue novamente as alíquotas do ICMS.
Concursos
A proposta do governo do Estado, que suspende o prazo de validade dos concursos públicos durante o período de ocorrência do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, provocado pela pandemia do coronavírus, recebeu 53 votos favoráveis. Conforme o texto do PLC Nº 165/2021, ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos estaduais entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020. A medida vale para todos os concursos públicos homologados pela administração direta ou indireta do Estado do Rio Grande do Sul estaduais até a data da publicação do Decreto Legislativo 11.220, de 19 de março de 2020.
Pensão
Com 49 votos favoráveis e 1 contrário, foi aprovado o PL 482 2015, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que revoga a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979, que dispõe sobre a concessão de subsídios a ex-governador e dá outras providências.
Any Ortiz (Cidadania) lembrou de seu projeto aprovado em 2015 que acabou com a pensão para novos ex-governadores, mantendo, porém, os subsídios de quem já era beneficiado. Também salientou que o entendimento da CCJ mudou de 2015, quando seu projeto foi aprovado, para agora, aprovando a matéria que extingue a pensão também para os que já eram beneficiados.
O projeto ainda deve passar por questionamentos jurídicos, devido a diferentes interpretações. Assim, ainda deve ser definido se os pagamentos serão suspensos ou se a mudança será aplicada apenas a futuros governadores.
