Em 2021, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 30 anos de sua promulgação. Fruto da proteção do consumidor como direito fundamental na Constituição Federal de 1988, passou por muitas alterações, releituras e vem se atualizando com o tempo e com as novas necessidades da sociedade. Nesse sentido, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo (FD/UPF), Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho, coordenador do Balcão do Consumidor, responde algumas perguntas sobre o Direito do Consumidor e a importância do CDC na vida do cidadão.
- O que mudou com a criação do CDC e suas principais evoluções nestas três décadas?
O CDC é considerado, por muitos doutrinadores, o melhor Código de todo o mundo, pois é um microssistema que tem disposições que complementam outras áreas do direito, como, por exemplo, o diálogo das fontes entre o Código Civil e o CDC. Mesmo completando 30 anos, o Código ainda é muito eficaz, porém estão tramitando dois Projetos de Lei, que visam justamente a sua atualização, um deles tratando sobre o superendividamento e o outro sobre o comércio eletrônico.
- Quais são os principais direitos e deveres do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabeleceu uma série de direitos aos consumidores. Podemos citar o direito à informação, à saúde e à segurança, a facilitação do acesso à justiça, o direito à proteção contra a publicidade abusiva e enganosa, a reparação de danos tanto patrimoniais quanto morais, além da liberdade de escolha e igualdade nas contratações. Como deveres podemos mencionar a pesquisa de preços, a conferência das datas de validade dos produtos, bem como qualquer forma de prevenção e precaução para evitar uma dor de cabeça futura.
- Os hábitos de consumo costumam mudar com o passar do tempo. Quais as principais mudanças percebidas na atualidade?
O consumidor ao longo desses anos vem sofrendo uma série de mudanças, principalmente relacionadas ao consumismo (compras por impulso). Hoje, notamos que o consumidor está mais racional na hora de fazer as compras, utilizando a ferramenta da internet ao seu favor para buscar melhores preços e condições. Outra mudança significativa durante esse período de pandemia está relacionada ao crescimento de comprar pela internet (e-commerce). As compras pela internet geram uma maior comodidade e praticidade ao consumidor.
- Quais os principais desafios relacionados ao direito do consumidor neste momento e as perspectivas futuras?
O principal desafio, neste período de pandemia, onde todos nós fomos afetados, é evitar que o consumidor acabe se endividando com empréstimos onde as taxas de juros são elevadas e também evitando que o mesmo caia em diversos golpes que estão sendo aplicados pela internet. Podemos citar como principais golpes os falsos empréstimos e os sites fraudulentos onde o consumidor compra e não recebe o produto.
- Passo Fundo e região contam com o Balcão do Consumidor, um programa de extensão da Faculdade de Direito da UPF. Qual é o objetivo do Balcão e de que forma ele atua?
O Balcão do Consumidor está presente em todos os campi da Universidade de Passo Fundo, sendo eles: Carazinho, Lagoa Vermelha, Casca, Sarandi e Soledade. O objetivo do projeto está na resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores de maneira extrajudicial. Além dos procedimentos, o Balcão do Consumidor trabalha a educação para o consumo, levando a informação e a conscientização da população acerca de seus direitos e deveres. Importante mencionar que o Balcão está à disposição da população, não somente após ter o problema, mas também como uma forma de prevenção, pois com a devida informação são evitados diversos golpes. Para mais informações, o consumidor pode entrar em contato pelo telefone (54) 3314-7660 ou via e-mail: [email protected].
