Em 2021, no mês de setembro, foi registrado o maior número de famílias endividadas no Brasil desde 2010. A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontou que 74% das famílias estão endividadas. Cenário que reflete os tempos difíceis de pandemia e da situação econômica do país. Neste ano, uma nova lei foi criada justamente para aumentar a proteção aos consumidores endividados com mecanismos para renegociar as dívidas: a Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021). Em Passo Fundo, nas últimas semanas, o Serviço de Assistência Jurídica da Universidade de Passo Fundo (Sajur/UPF) registrou aumento de pessoas procurando orientações e ingressou com as primeiras ações na justiça tendo como base essa nova lei.
Sem dinheiro suficiente para pagar o consumo de água, energia elétrica, alimentação, com contas atrasadas e com quase 100% da aposentadoria comprometida com empréstimos consignados e dívidas com cartões de crédito. Essa é a situação de uma das vítimas do superendividamento, que alega ter sofrido práticas abusivas de um banco, e que foi uma das pessoas que, por meio do Sajur, está ingressando na justiça para poder sair dessa situação. “Quando eu vi, meu dinheiro virou só para pagar dívidas e eu não tinha mais nada para viver. O banco tira tudo. Dos três mil, me sobra só 300 reais. Eu nem estou vivendo, estou vivendo um pesadelo. Sempre paguei minhas continhas e hoje estou com todas as contas atrasadas, até para meus remédios não dá”, relata o aposentado de 64 anos, que terá a identidade preservada.
A situação do aposentado é semelhante à de muitas pessoas que buscam saldar uma dívida fazendo um empréstimo com instituições financeiras. Alvos fáceis de instituições que acabam cometendo inúmeras práticas abusivas em cima do desespero de muitos cidadãos endividados. “Os idosos têm sido alvos desta prática abusiva de instituições financeiras. Muitos dos créditos são feitos na conta dos aposentados sem que eles tenham solicitado os valores. Esse é só um dos golpes. Outra forma é a contratação por telefone. Quando os aposentados verificam, essa contratação compromete mais de 30% dos rendimentos dele. Muitos estão sem o mínimo existencial para sobreviver”, revela a professora da Faculdade de Direito da UPF, Dra. Viviane Candeia Paz De Santana, que supervisiona o estágio obrigatório na área Cível no Sajur, disciplina que compõe a grade curricular do curso.
Sajur ingressa com as primeiras ações na Justiça
Foi observado no Sajur um aumento de aposentados em busca de esclarecimentos, orientação jurídica e ingresso de ação judicial, com base na recente Lei do Superendividamento. Dessa forma, estão sendo distribuídas perante o Poder Judiciário as três primeiras ações com esse fundamento, em procedimento patrocinado pelo Sajur, tendo as peças elaboradas por acadêmicos da Faculdade de Direito e supervisionadas pela professora Viviane. “Em um dos dias deste mês, todos os agendamentos do dia tinham esta finalidade, de discutir a situação do superendividamento, que acomete os consumidores aposentados e idosos. Isso começou a chamar a nossa atenção para o aumento na procura referente a este tema. Nesta semana, ingressamos com três ações que contam com pedido liminar e são dirigidas a todos os credores dos autores das ações, a fim de obter a renegociação das dívidas em bloco, conforme determina a lei”, comenta a professora Viviane.
Orientações importantes
O Sajur orienta que as pessoas desconfiem de ofertas “mirabolantes” de empréstimos e que evitem fazer contratações por telefone ou on-line. “A maioria das vítimas não têm nem a cópia do contrato, estamos pedindo os contratos via judicial. Quando precisarem contratar empréstimos, procurem uma instituição física, idônea, que apresente contrato. Faça uma pesquisa da instituição e dos juros antes de contratar. E quando perceber que tem dinheiro a mais na conta, que está sendo cobrado sem que você tenha feito a solicitação, pode ser um golpe. Fique atento e procure o Sajur, Procon ou Balcão do Consumidor para que possamos auxiliar”, informa a professora.
Sobre a Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento entrou em vigor em julho deste ano e tem como objetivo a prevenção e o tratamento do superendividamento. A lei alterou o Código de Defesa do Consumidor, criando uma ferramenta de renegociação em bloco das dívidas dos consumidores, por meio de um procedimento semelhante às recuperações judiciais realizadas por empresas e com substrato na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Além de renegociar as dívidas, a Lei garante o mínimo existencial para o cidadão que está em superendividamento, visando assegurar a subsistência da pessoa, como pagamento de comida, água, luz e moradia. O coordenador do Sajur, professor Me. Roberto Gradin, comenta a importância dessa lei. “A lei veio beneficiar. Muitas pessoas ficam endividadas e não buscam auxílio e, muitas vezes, não conseguem falar com ninguém. Temos um problema social e econômico. A lei veio para proteger, para evitar o superendividamento”, salienta Gradin.
A teoria da sala de aula sendo colocada em prática
No Sajur, são feitas consultas e orientações em todas as áreas do Direito. Neste ano, o Serviço deve ultrapassar os mil atendimentos. “A Faculdade de Direito sempre esteve muito próxima da comunidade. Não é só um fim social, mas acadêmico também, alinhando o conhecimento teórico com o prático. Queria destacar o protagonismo dos nossos alunos em processos de grande relevância como esse, nesta construção”, destaca o coordenador do Sajur.
Moldado como um escritório de advocacia, ele está vinculado à Faculdade de Direito da UPF e funciona como um laboratório de prática real do Direito para os alunos, sob a orientação direta e permanente de professores. Promove o atendimento jurídico à população carente, auxiliando na concretização da garantia constitucional do acesso à justiça. “O Sajur impactou de forma significativa a minha formação acadêmica. Tive a oportunidade de realizar vários atendimentos para diversos clientes do Sajur dos mais variados assuntos da seara do Direito Civil, área em que estou realizando o estágio. Dentre os atendimentos, destaco que a atividade mais desafiadora foi atender o caso de um cliente que se enquadrava no que dispõe a Lei do Superendividamento, que entrou em vigor recentemente, oferecendo uma solução para que os consumidores possam adimplir suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial”, declara a acadêmica do décimo nível do curso de Direito, Leandra dos Santos Kern.
Funcionamento do Sajur
Mais informações sobre os atendimentos do Sajur podem ser obtidas pelos telefone (54) 3316-8578. Em Passo Fundo, o Sajur funciona no Campus I da UPF, no segundo piso da Faculdade de Direito. Confira os seguintes dias e horários dos atendimentos em Passo Fundo:
- Manhãs
Segundas e quartas-feiras, das 08h30min às 11h
Terças e sextas-feiras, das 08h30min às 11h30min
- Tardes
De segundas a sextas-feiras, das 13h30min às 17h
- Noite
Quintas-feiras, das 19h às 22h
