O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) da Reforma Tributária é de unificar os tributos federais e dos demais entes federativos que incidem sobre o consumo de bens e serviços, de modo a tentar simplificar a cobrança de impostos em diferentes localidades do país. O texto-base da Reforma Tributária após 30 anos de discussões foi aprovado na madrugada da última sexta-feira (7), pela Câmara dos Deputados.
De acordo com o auditor do Tribunal Contas e professor da Atitus Educação, Gênesis Miguel Pereira Franklin, a mudança de tributação ocorre de diferentes formas, sendo a primeira administrativa e tributária. “Nós teremos mudanças na quantidade de tributos que vai impactar no custo tributário e burocrático das empresas brasileiras, no geral teremos a redução de mais de 5.568 legislações que essa é a quantidade de municípios mais os 27 estados, contando o Distrito Federal, reduzidas para uma. Além disso, teremos mudanças nas legislações federais”, explicou.
Menos burocracia
Segundo o professor, com a reforma deverá ocorrer uma redução significativa do gasto tributário decorrente de burocracia. “Ocorrerá redução, não do pagamento do tributo em si, mas do custo que está invisível que todos nós pagamos e não questionamos que é o custo de obrigações acessórias, o custo burocrático, que é muito relevante e nos coloca hoje no Banco Mundial na posição global de 124 da dificuldade de fazer negócio, atrás de Senegal, Gana, Uganda e várias nações da África e Américas. Quando a gente entra nesse dado nós estamos na posição 184º de dificuldade de pagamento de impostos dentro dos subitens que compõem o ranking, ou seja, a parte de tributação é a pior que estamos colocados, se for ver em 184 sendo só existem 195 países no mundo”, disse.
Custo Brasil
A legislação tributária brasileira é bastante pesada, alvo de reclamações em diversos setores do país. “Pelo levantamento do Banco Mundial a burocracia custa em média 1.501 horas por empresa ao ano, quando a América Latina em média gasta 317 horas e os países ricos o tempo é de 158 horas. Como que somos a 12º economia do mundo e temos um custo tributário 10 vezes maior que países ricos e cinco vezes maior, que países que nos rodeiam na América Latina. Então essa reforma é muito salutar, pois reduz esse custo tributário invisível que ninguém muitas vezes questiona, mas está lá e tem que ser pago, tem que contratar pessoal para entender de tributos, para apurar, recolher e isso é repassado ao consumidor, todos os custos são repassados”, explicou.
Criação de contribuição
Com a Reforma Tributária, haverá a tributação de leis e serviços em substituição a tributos federais como Pis e Cofins, que incorrem sobre a receita das empresas. “Teremos a criação de um imposto seletivo, que na mídia está sendo conhecido como “imposto do pecado” porque ele não tributa coisas comuns, somente coisas que trazem danos à saúde ou ao meio ambiente. Como por exemplo, cigarros e bebidas, então ele é seletivo ele não incorre sobre todas as coisas”, afirmou.
Segundo o professor, no âmbito dos estados e municípios haverá a criação do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços que vai substituir os atuais ICMS (estados) e ISS (municípios), sendo que a gestão será feita pelos estados e municípios diante do Conselho Federativo, formado por membros representativos da unidade da federação e municípios.
Possibilidade de aumento na tributação para o setor de serviços
De acordo com Pereira Franklin, o setor de serviços poderá registrar um aumento na tributação. “A tendência é que se beneficie no Brasil indústria e comércio principalmente indústria, e os serviços vão ter que pagar essa conta. Nós pegamos tributos sobre o consumo, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e transformamos em três a CBS, IBS e o Imposto Seletivo (Imposto do pecado)”, disse.
Essa lógica de tributação proposta pela Reforma Tributária segue uma tendência internacional, onde se tributa o valor agregado, dessa forma, não deverá ocorrer à tributação em efeito cascata, como acontece hoje, o que segundo o professor deverá beneficiar principalmente a indústria. “Como estava explicando para o dono de uma oficina mecânica, vocês vão comprar o parafuso mais barato, porém será mais caro para apertar o parafuso. Temos uma série de benesses trazidas pela lei, redução de burocracia, redução da guerra fiscal, tributação federal padrão. Porém como alguns setores vão pagar menos tributos do que se paga hoje, mesmo tendo esse período de transição, teremos setores pagando mais e outros menos, então vai haver impacto nos serviços e ele é um condutor do nosso PIB”, pontuou.
Prazos
A reforma está prevista para entrar em vigor a partir de 2026. “Teremos a cobrança de 1% e vamos ao longo dos oito anos seguintes até início de 2033, o estado vai fazendo balanceamentos a fim de ajustar e evitar distorções e injustiças fiscais. Nós teremos a partir de 2026 a aplicação de 0.1% de IBS e de 0.9% de CBS e se uma empresa pagar mais do que deveria vai ter a compensação em cima de tributos federais, então teremos oito anos para transição, isso do ponto de vista do contribuinte”, explicou.
Para os cofres públicos, a fim de que não tenha prejuízo, essa transição será de 50 anos. “Haverá um período de transição federativa em que se um ente público tiver perda de receita vai ter ajuda para compensar essa perda, vai de 2029 a 2078, o que compõe meio século”, pontuou Pereira Franklin.
Proposta segue para apreciação do Senado
O texto ainda passará por votação de destaques, com possíveis alterações na Câmara, antes de ser encaminhado para o Senado Federal, onde poderá ter novas mudanças, além de ter dois terços da Casa para ser aprovado.
