Com o objetivo de executar um novo modelo de assistência aos adolescentes infratores, cumprindo determinações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para aplicação de medidas de ressocialização, foi desenvolvido o projeto de reestruturação da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase). A apresentação do plano pela Secretaria Estadual de Justiça e Desenvolvimento Social aconteceu nesta terça-feira, 23, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Porto Alegre, e teve a participação da Procuradora-Geral de Justiça em exercício, Ana Maria Schinestsck, e do promotor de Justiça da Infância e da Juventude Luciano Dipp Muratt.
O plano prevê, como uma das principais ações, a descentralização da Fase de Porto Alegre, por meio da construção de novas unidades de atendimento na Região Metropolitana e interior do Estado, ampliando o número de vagas.
O Ministério Público fará o monitoramento da execução do plano, como integrante de uma comissão estadual formada para acompanhar o projeto. Fazem parte do grupo a SJDS, a Fase, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e a OAB.
“Congregando esforços, compartilhando recursos e excelências estaremos conferindo densidade aos direitos fundamentais de que são credores nossas crianças e adolescentes”, destacou, em seu pronunciamento, a procuradora Ana Maria Schinestsck. Ela salientou a necessidade da atuação conjunta entre as instituições e a possibilidade de promover, de maneira mais eficiente, a ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei: “Em iniciativas como esta atuamos como protagonistas de mudanças, de melhoria das condições dos jovens infratores, contribuindo com sua ressocialização”.
O projeto foi desenvolvido com apoio de diversas instituições, entre as quais o Ministério Público, por meio do Gabinete de Articulação e Gestão Integrada, coordenado pelo procurador Afonso Armando Konzen.
SOLUÇÕES PARA A SUPERLOTAÇÃO
O plano deve ampliar o número de vagas na Fundação para 810. Conforme o secretário de Justiça e Desenvolvimento Social, Fernando Schüler, a expectativa é que o plano de descentralização da Fase anule o déficit de espaço. Na Capital, a unidade da Padre Cacique abriga aproximadamente 600 jovens num espaço para 425 pessoas.
Minimizar o problema da superlotação, que subordina os adolescentes a condições precárias de atendimento, na forma de uma política de Estado, é um dos principais aspectos do projeto na avaliação do promotor Luciano Muratt. Segundo ele, “direitos humanos só podem ser respeitados com uma estrutura física e humana que possa receber estes adolescentes e permita a medida pedagógica, com atendimento em saúde e educação”.
De acordo com o secretário Fernando Schüler, outro resultado importante será a aproximação dos jovens que cumprem medidas socioeducativas das comunidades de origem. Esta é uma determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo cumprimento é dificultado devido à ausência de unidades da Fundação no interior do Estado.
O plano de reestruturação da Fase é um dos eixos do RS Socieducativo, plano que faz parte do Programa de Prevenção à Violência, executado pela Secretaria de Justiça e Desenvolvimento Social do Estado.
Assessoria Imprensa Ministério Público Estadual
