A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, em primeiro turno, na sessão plenária dessa terça-feira (16), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 196/2009, que dá competência aos municípios para disporem sobre os horários e dias de funcionamento de eventos comerciais temporários de natureza econômica, as chamadas feiras itinerantes. Foram 46 votos favoráveis e apenas um contrário. Por ser tratar de uma PEC, ainda precisa ser submetida a outro turno de discussão e votação antes de ser encaminhada para sanção da governadora Yeda Crusius.
Formulada pelo deputado Luciano Azevedo (PPS) em conjunto com a FCDL (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas), a PEC pretende possibilitar que os municípios criem regras para as feiras itinerantes e coíbam a concorrência desleal. "A PEC busca dar resposta para um problema que é de muitos municípios. Na véspera de datas importantes como Natal e Dia das Mães, feiras itinerantes se instalam nas cidades e praticam concorrência desleal, gerando grande prejuízo aos lojistas estabelecidos e à economia dos municípios", sustentou Luciano.
O deputado ressaltou que o objetivo não é impedir as feiras de atuarem, mas possibilitar que cada município estabeleça regras de acordo com sua realidade.
Luciano informou que buscará acordo com os líderes de bancada para que a votação de segundo turno ocorra já no dia 30 de março. O presidente da FCDL, Vitor Koch, acompanhou a votação, junto com dezenas de representantes de CDLs do interior do Estado.
