O plenário da Assembleia aprovou, nesta terça-feira (30), por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 48 2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores militares estaduais. O projeto fixa as seguintes alíquotas de contribuição previdenciária mensal compulsória dos servidores militares: 7,5%, com vigência a partir de 1º de março de 2010, e 11% com vigência a partir de 1º de março de 2011.
O projeto teve duas emendas: nº 1, do deputado Marquinho Lang (DEM) e nº 2, do deputado Adilson Troca (PSDB). A primeira foi rejeitada por 22 votos contrários e 21 votos a favor e a segunda, aprovada por unanimidade.
Antes da votação, o deputado Marquinho Lang reafirmou que sua emenda não é de autoria pessoal, mas construída pela Associação dos Oficiais e Militares Estaduais. Ele afirmou que a emenda assegura a paridade e integralidade dos vencimentos, proventos e pensões da categoria.
Já o deputado Adilson Troca argumentou que que sua emenda contempla acordo entre as categorias dos oficiais e soldados e que será regularizada a situação da previdência da BM.
Outros dois projetos do Executivo relativos à Segurança Pública ainda serão votados nesta tarde: o PL 49/2010, que reajusta os valores dos soldos básicos dos postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar; e o PL 50/2010, que altera a Lei nº 12.201, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências, estabelecendo o valor da matriz salarial da Segurança Pública.
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