O plenário aprovou em segundo turno, na sessão plenária desta terça-feira (30), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 196/2009), do deputado Luciano Azevedo mais 23 deputados, que autoriza os municípios a legislarem sobre os dias e horários de funcionamento das feiras itinerantes. A proposta foi aprovada em primeiro turno no dia 16 de março de 2010.
Segundo o deputado Luciano Azevedo (PPS), a proposta foi construída em conjunto com a Federação dos Clubes de Dirigentes Lojistas, que representa o comércio gaúcho. Justificou que nas feiras itinerantes há o risco de se venderem produtos sem garantia e sem a possibilidade de troca ou devolução, além da existência de concorrência desleal, em prejuízo à economia do município.
Com informações da Assembleia Legislativa
