Vinte e uma matérias estão em condições de serem apreciadas em plenário nesta semana. A pauta de votações será definida na manhã desta terça-feira (6), durante reunião do colégio de líderes, no Gabinete da Presidência. Uma das matérias é o Projeto de Lei 294/2008, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, que propõe a criação de um sistema estadual de apoio e fomento às atividades culturais, o Pró-Cultura.
O projeto, que está com tramitação concluída, recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e 15 emendas: três do deputado Nelson Härter (PMDB), cinco do deputado Luis Augusto Lara (PTB), seis da Comissão de Educação e uma da Comissão de Finanças.
Emendas ao Pró-Cultura
As três primeiras emendas, do deputado Nelson Härter, buscam a descentralização de recursos e uma maior transparência no sistema. A emenda 1 determina a divulgação pela internet de todas as informações referentes à utilização dos recursos financeiros. A emenda 2 estabelece que as empresas que financiarem projetos culturais poderão compensar até 100% do valor aplicado com o ICMS a recolher, discriminado em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou Livro Registro de Apuração do ICMS, na forma do disposto no art. 2.º da Lei Estadual n.º 11.598/2001. A emenda 3 determina que o montante global de incentivo a contribuintes seja definido anualmente por lei estadual de iniciativa do governador do Estado, não excedendo a 0,5 % da receita líquida e assegurando-se no mínimo 25% desse montante a projetos culturais apresentados pelas prefeituras municipais ou por produtores culturais autorizados por elas.
As cinco emendas seguintes, do deputado Luis Augusto Lara, visam a um maior controle dos recursos disponibilizados: a primeira determina que o produtor cultural apresente prestação de contas elaborada e assinada por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade; a segunda torna obrigatória para o produtor cultural a abertura de conta bancária no Banrisul específica para cada projeto; a terceira emenda estabelece que os projetos com valor de mais de 2 mil UPF-RS destinem até 1% desse montante para fiscalização a ser realizada por órgão competente; a quarta emenda assegura a utilização de recursos do Fundo de Apoio à Cultura para aquisição de equipamentos e sistemas informatizados; e a quinta proposição confere à Secretaria da Cultura o papel de tomar as providências cabíveis para a adoção de um sistema informatizado.
A Comissão de Educação contribui para o aprimoramento do projeto com seis emendas: a primeira organiza a classificação das áreas relacionadas com os projetos culturais a serem apreciados; a segunda propõe medidas para evitar que se inviabilize a captação de recursos financiados junto às empresas; a terceira estabelece condições para o credenciamento de projetos; a quarta emenda assegura que o montante global destinado a aplicações culturais não seja inferior ao limite definido na proposta orçamentária do ano anterior; a quinta emenda garante os direitos dos produtores com processos administrativos em andamento; e a sexta retira da cláusula de revogação os dispositivos referentes às atribuições do Conselho Estadual de Cultura.
A Comissão de Finanças, por fim, propõe alteração de modo a ampliar o controle da Secretaria da Cultura sobre as prestações de contas dos projetos que venham a ser financiados por ela.
Outros projetos com tramitação concluída
Também com tramitação concluída, os projetos de lei (PLs) 95/2008, 253/2008 e 22/2010, os projetos de decreto legislativo (PDLs) 1/2010 e 2/2010 e o projeto de resolução (PR) 10/2007 poderão ser apreciados nesta semana.
Proposto pelo deputado Gilmar Sossella (PDT), o PL 95/2008 dispõe sobre os convênios do Estado e dos municípios com ONGs e entidades sem fins lucrativos. O PL 253/2008, do deputado Kalil Sehbe (PDT), determina aos estabelecimentos bancários com detector de metais que mantenham guarda-volumes à disposição dos clientes; o PL 22/2010, proposto pela Mesa do Legislativo, altera a Lei n.º 12.846/ 2007, relativa ao Diário Oficial da Assembleia Legislativa; e o PR 10/2007, do deputado Mano Changes (PP), propõe a criação do Banco Estadual de Informática.
Já os projetos de decreto legislativo 1/2010 e 2/2010 indicam Luciano Schumacher Santa Maria para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) e Mateus Affonso Bandeira para a presidência do Banrisul. Os dois nomes foram aprovados nas comissões de Serviços Públicos e de Finanças, respectivamente.
Veja a relação completa das matérias que estarão na ordem do dia desta terça-feira (6). Clique no número do projeto para ler a íntegra do texto:
PL 127 2007, do deputado Francisco Appio (PP), dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio em rodovias do Estado, ou sob jurisdição estadual, para veículos oficiais, para veículos de transporte escolar e para os veículos emplacados nos municípios onde estão instalados os respectivos postos de cobrança, e dá outras providências. Recebeu parecer favorável do relator, deputado Giovani Cherini (PDT), e uma emenda na Comissão de Constituição Justiça (CCJ).
PL 336 2007, da Comissão Mista Permanente de Participação Legislativa Popular, institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Recebeu parecer favorável do relator, deputado Marquinho Lang (DEM), na CCJ.
PL 383 2007, do deputado Paulo Azeredo (PDT), determina a execução do Hino Nacional Brasileiro e/ou o Hino Rio-Grandense, em todos os eventos esportivos oficiais, a se realizarem no Estado do Rio Grande do Sul. Recebeu parecer favorável do relator, deputado Iradir Pietroski (PTB), e uma emenda na CCJ.
PL 184 2008, do deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB), determina a publicação, na internet, do demonstrativo dos cargos públicos e empregos existentes nos serviço público estadual. Recebeu parecer favorável do relator, deputado Marquinho Lang (DEM), na CCJ.
PL 229 2008, do deputado Alberto Oliveira (PMDB), altera a Lei n° 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, a implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências. Recebeu parecer favorável do relator, deputado Francisco Appio (PP), na CCJ.
PLC 267 2009, do deputado Adilson Troca (PSDB), altera dispositivo da Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004, estendendo o direito de opção pelo IPE-SAÚDE aos ex-servidores e respectivos pensionistas que se afastaram nos termos da Lei Complementar nº 10.727/96, aos portuários, ferroviários e ex-servidores que permaneceram no serviço público no mínimo por dez anos.
PL 88 2007, do deputado Alceu Moreira (PMDB), altera dispositivos da Lei n° 11.520, de 03 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Recebeu parecer favorável do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP), na CCJ.
PL 352 2007, do deputado Raul Carrion (PCdoB), revoga o inciso II do item 5 do Título IV da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Recebeu parecer favorável do relator, deputado Adroaldo Loureiro (PDT), na CCJ.
PL 95 2008, do deputado Gilmar Sossella (PDT), dispõe sobre os convênios do Estado do Rio Grande do Sul e seus Municípios com Organizações Não-Governamentais e Entidades sem Fins Lucrativos. Recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e de Serviços Públicos e uma emenda na CCJ.
PL 253 2008, do deputado Kalil Sehbe (PDT), determina aos estabelecimentos bancários situados no Estado do Rio Grande do Sul, que possuam sistema de segurança consistente em porta com detector de metais, a manterem guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários e dá outras providências. Recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça Recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Cidadania e Direitos Humanos e de Economia e Desenvolvimento Sustentável.
PL 287 2008, do Poder Executivo, dispõe sobre a remuneração de servidor público investido no cargo de Secretário de Estado e dá outras providências. Recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça e de Serviços Públicos.
PL 294 2008, do Poder Executivo, institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, e dá outras providências. Recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e 15 emendas.
PL 56 2009, do deputado Gerson Burmann (PDT), dispõe sobre a fixação de cartazes com fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas estações rodoviárias com sede no Estado do Rio Grande do Sul. Recebeu parecer favorável do relator, deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB), e uma emenda na CCJ.
PL 128 2009, do Poder Executivo, dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências. Recebeu parecer favorável do relator, deputado Adroaldo Loureiro, na CCJ, e duas emendas do deputado Jerônimo Goergen (PP).
PL 289 2009, do deputado Alexandre Postal (PMDB), inclui no Calendário de eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul a Festleite do município de Anta Gorda. Recebeu parecer favorável do relator, deputado Adroaldo Loureiro (PDT), na CCJ.
PL 22 2010, da Mesa, altera a Lei n.º 12.846, de 26 de novembro de 2007, que institui o Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul como meio de publicação oficial dos seus respectivos atos legislativos e administrativos e dá outras providências. Recebeu uma emenda do deputado Elvino Bohn Gass (PT).
PL 61 2010, do Poder Executivo, fixa o valor da remuneração mínima do Magistério Público Estadual e dá outras providências.
PDL 1 2010, da Comissão de Serviços Públicos, aprova a indicação do nome do Senhor Luciano Schumacher Santa Maria para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - Agergs. Recebeu parecer favorável do relator, deputado João Fischer (PP).
PDL 2 2010, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, aprova a indicação do Senhor Mateus Affonso Bandeira para o cargo de Diretor-Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul. Recebeu parecer favorável do relator, deputado Jorge Gobbi (PSDB), agora suplente.
PR 10 2007, do deputado Mano Changes (PP), dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Informática gerido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Recebeu parecer favorável na CCJ e parecer contrário na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle.
RDI 127 2008, do deputado Adroaldo Loureiro (PDT), indica o ex-deputado Aldo Pinto da Silva para ser agraciado com a distinção de Deputado Emérito.
Agência Assembléia Legislativa
