Autorizados projetos de municipalização do Procon

A governadora Yeda Crusius autorizou, nesta segunda-feira (24), a Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social a viabilizar o projeto de municipalização do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Procon/RS) nos municípios de Tio Hugo e São Francisco de Assis. As ações buscam promover o apoio técnico, financeiro, além de capacitar agentes para a instalação de Procons municipais e dos já instituídos, na promoção da defesa dos direitos do consumidor.

O projeto de municipalização, por meio de políticas e ações articuladas com o órgão de defesa estadual do consumidor, busca maior agilidade e transparência no atendimento ao consumidor, com o objetivo de resolver os conflitos gerados pela relação de consumo o mais breve possível.

O Procon/RS é o órgão responsável pela proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo que integram o Código de Defesa do Consumidor. O órgão foi regulamentado pela Lei 10.913/97, de 03 de janeiro de 1997, e, entre suas funções, qualificar as relações entre consumidores e fornecedores. Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores; fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso.