O projeto de lei 287/2009 que torna obrigatório a oferta de cardápios em braile em bares e restaurantes do Estado, de autoria do deputado Raul Carrion (PCdoB) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da ALERGS, na manhã desta terça-feira(17).
Conforme o projeto, os cardápios devem ficar expostos em locais de fácil acesso como ao lado de pratos, ingredientes e outros produtos oferecidos pelos estabelecimentos, assim como seus respectivos preços. Segundo Carrion, a oferta de cardápios em braile possibilita maior autonomia aos deficientes visuais tão necessária no dia-a-dia.
"É um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais. Trata-se de medida necessária, uma vez que freqüentar bares e restaurantes não constitui apenas uma opção de lazer, é uma atividade constante da vida moderna, em que o hábito de fazer refeições ou lanches fora de casa se torna cada vez mais comum e necessário" afirma o parlamentar comunista.
Substitutivo
Carrion ainda apresentará um substitutivo de plenário incluindo que a previsão legal será para locais com 90 lugares no mínino, e que excluirá estabelecimentos que oferecem bufê ou pratos únicos. O projeto ficará inserido no texto da Lei 13.320/09 que consolidou a legislação relativa a pessoa portadora de deficiência no Estado.
Com informações da Assembleia Legislativa
