A governadora do Estado, prorrogou até 29 de outubro o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento de Débitos com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Ajustar-RS. O decreto nº 67.483, de 20 de outubro de 2010, que possibilita que empresários gaúchos possam renegociar débitos com o fisco estadual, está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (21). "O Programa está correspondendo às expectativas e decidimos ampliar o prazo de adesão. Estamos recuperando dívidas e isso indica que o empresário está olhando o futuro com otimismo e quer colocar em dia a sua relação com a Fazenda", declarou a governadora. Yeda Crusius observou que o programa dá seguimento à medida adotada pelo Governo do Estado, que adequou os juros das dívidas tributárias ao cenário econômico atual.
Ajustar-RS concede 50% de desconto
O programa prevê que dívidas de ICMS vencidas até dezembro de 2009 podem ser pagas com desconto de 60% nos valores relativos a juros e correção monetária. O Ajustar-RS também concede 50% de desconto sobre o valor da multa para os pagamentos à vista. A multa prevista vai diminuindo conforme o número de parcelas que o contribuinte utilizar para regularizar a dívida. Para efetuar a renegociação, é necessário procurar as repartições da Secretaria Estadual da Fazenda ou fazer a adesão pelo site www.sefaz.rs.gov.br.
O prazo para pagamento será de 120 meses. Atualmente, 70% da dívida ativa, superior a R$ 20 bilhões, é composta por juros e correção. Esta proporção foi agravada pela atualização monetária, que seguiu até 2009 a UPF (corrigida pelo IPC-A) mais 1% ao mês. A partir de janeiro, a correção segue a Selic (taxa básica de juros). O Ajustar-RS prevê, ainda, que o percentual de honorários advocatícios caia de 10% para 5%, incidindo apenas no saldo após a renegociação.
Agência de notícias do Governo do Estado
