Entre 2007 e 2010, a área social gaúcha passou por transformações importantes, inclusive no que diz respeito à legislação. Em quatro anos, sete leis foram modernizadas ou criadas, permitindo avanços que culminaram com a possibilidade de erradicação da pobreza no Estado em até 12 anos.
A primeira ação foi o aperfeiçoamento da Lei da Solidariedade, que permite renúncia fiscal de 75% do ICMS por parte do Governo estadual para que empresas possam fazer investimentos em projetos sociais. Com a mudança, companhias de porte menor puderam utilizar o incentivo, proporcionando maior captação de recursos.
Esta iniciativa foi fundamental para a execução da Rede Parceria Social, que, em três edições, beneficiou mais de 100 mil pessoas, direta e indiretamente, em todo o Estado. Além disso, foi criada uma legislação de incentivo para fundos de Endownment, que permitem a sustentabilidade de entidades sociais.
Para arrecadar recursos que financiassem projetos voltados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, foi criada a Rede RS Criança. Em iniciativa inédita, a governadora sancionou lei que permite ao governo antecipar as doações de até 6% do Imposto de Renda devido de servidores públicos estaduais que fazem a declaração completa, descontando o valor em folha, no ano seguinte, em três parcelas fixas, sem juros.
Outro momento importante foi a promulgação do Marco Legal das Oscips, que permite a contratualização de entidades sociais para gerir serviços não-exclusivos do Estado, garantindo mais transparência e controle na utilização de recursos. A primeira experiência acontece atualmente no Centro Infanto Juvenil Zona Sul, na Vila Cruzeiro, em Porto Alegre.
No âmbito da assistência social, foi instituído o repasse Fundo a Fundo, que diminui a burocracia na transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os municípios. Além disso, foi suspenso o impedimento de repasses para cidades inscritas no Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados (Cadin), o que possibilitou o recebimento de recursos para os setores de saúde, educação e assistência social, desde que não tenha pendência referente à área para a qual pleiteia a verba.
Já no setor de Justiça Juvenil, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa a lei que implantou o RS Socioeducativo - eixo de atendimento ao egresso, possibilitando que jovens em desligamento da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) recebessem um ano de capacitação profissional e apoio financeiro e sociofamiliar, melhorando suas condições de reinserção social. Na mesma linha, a governadora sancionou em dezembro de 2010 a lei voltada a abrigados da Fundação de Proteção Especial, também oferecendo apoio financeiro e condições para a reinserção familiar de crianças, adolescentes e jovens adultos.
Agência de notícias do Governo do Estado
