Mudanças em concursos públicos estaduais

Uma nova medida deverá dar mais transparência aos processos seletivos públicos. Foi sancionada pelo governador Tarso Genro a Lei nº 13.664/2010, de autoria do deputado estadual Carlos Gomes (PRB), obrigando a administração pública a fundamentar, por escrito, os motivos da reprovação de candidatos em exames psicológicos realizados como parte de concursos públicos estaduais, sob pena de nulidade do ato. A determinação entra em vigor a partir desta sexta-feira (14).
 
Será garantido ao candidato reprovado o acesso ao conteúdo da fundamentação, além do direito de se submeter a um novo exame, a ser realizado por uma junta de profissionais da área. Carlos Gomes considera que dar ao candidato reprovado o direito a uma nova avaliação, feita por uma junta de profissionais, atende a princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. “Minha intenção não é disciplinar os requisitos dos concursos públicos no Estado, mas dar transparência ao exame psicológico ao qual se submete o candidato’, esclarece.