Cerca de 500 pessoas participaram do debate sobre a criação do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, na tarde desta terça-feira (22), no auditório do Ministério Público Estadual. De autoria da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, o projeto prevê a reversão dos bens apreendidos do tráfico de entorpecentes em prol da sociedade. Isso poderá ocorrer no aparelhamento das polícias do Estado ou na criação de políticas de prevenção às drogas, entre outras ações. Elaborada com base na Lei Federal 11.343 de 2006, a proposta já tramita na Assembleia Legislativa.
No começo da audiência pública, as mais de 15 autoridades que se manifestaram sobre a proposta, elogiaram a iniciativa, principalmente por trazer políticas para combater as causas do tráfico, colocando-se à disposição para serem parceiros da implantação do projeto. Entre elas, o vice-governador, Beto Grill, a primeira-dama, Sandra Genro, o secretário da Segurança Pública, Airton Michels, o superintendente da Polícia Federal no Estado, Ildo Gasparetto, e o representante da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), Marco Aurélio de Araújo.
Depois das autoridades, foi a vez de o secretário adjunto da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, Miguel Velasquez, defender a legalidade do projeto. "A Lei Federal é uma lei que autoriza convênios. Portanto, não há vício de inconstitucionalidade", argumentou Velasquez.
Em seguida, os participantes da audiência pública conheceram o projeto e seus benefícios. A diretora de Direitos Humanos da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, Tâmara Soares, fez uma exposição detalhada do Sistema Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas. Ela ressaltou que, além de reverter o dinheiro do tráfico, a medida irá desonerar o Estado, citando como exemplo a Polícia Federal (PF).
Hoje, a PF tem um alto custo para manter o depósito alugado em Pelotas, onde há 576 veículos apreendidos em operações de combate ao tráfico e ao crime organizado. A instituição gasta cerca de um R$ 1,8 milhão por ano com o depósito. Tâmara disse que o valor poderia ser usado para construir seis escolas com capacidade para 800 estudantes.
No Estado, a ideia é usar veículos do tráfico para aparelhamento da polícia e para instituições que trabalham na recuperação e prevenção às drogas. Já em relação aos recursos arrecadados, a intenção é transformar os recursos em ações concretas, como construções de CAPS.
Pelo acordo de cooperação previsto no projeto entre Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Secretaria Nacional de Políticas Públicas Antidrogas, a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos poderá requisitar o repasse imediato de veículos apreendidos antes mesmo do processo ser concluído. Já após o trânsito em julgado do processo (quando não cabe mais recursos), conforme Tâmara, a Secretaria poderá solicitar à Senad o leilão ou a venda dos bens apreendidos no Rio Grande do Sul. Caberá ao Departamento Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas, monitorar o encerramento dos processos e fazer a solicitação.
Também será de responsabilidade do órgão implementar ações de prevenção e reinserção social. No caso do dinheiro obtido com a venda ou leilão dos bens, ele irá para o Fundo Nacional Sobre Drogas, que repassará os recursos ao Fundo Estadual.
Todos os recursos provenientes dos bens aprendidos serão divididos: 20% irá para a Senad, 10% para o Poder Judiciário e 10% para o Ministério Público. O restante, 60%, ficará para o Estado, que destinará 20% para cada uma das três áreas envolvidas no projeto: Justiça e Direitos Humanos, Segurança Pública e Saúde.
Depois da exposição feita pela diretora dos Direitos Humanos da Secretaria, os representantes de inúmeras instituições que foram à audiência puderam apresentar sugestões ao projeto. Ao final, o secretário Fabiano Pereira fez uma avaliação da audiência. "A participação de diversos setores mostra o alto nível de civilidade da sociedade gaúcha, que está interessada no tema e quer construir respostas efetivas para o problema das drogas."
Agência de notícias do Governo do Estado
