AL tem quatro projetos prontos para votar

Quatro projetos de lei (PL) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) podem ir à votação nesta semana. Entre as matérias, duas são de iniciativa parlamentar e tratam da regularização da situação dos funcionários da Fugast e da reserva de unidades habitacionais ou lotes individuais urbanos para pessoas com deficiência. A decisão sobre quais proposições serão apreciadas será tomada no final da manhã de terça-feira (17), em reunião de líderes, na sala da Presidência.
 
Autoria parlamentar
De autoria do deputado Gilmar Sossella (PDT) e subscrita por outros 18 parlamentares, poderá ser votada a PEC 211/2011, que introduz no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias um artigo visando regularizar a situação dos funcionários da Fundação Riograndense de Gastroenterologia (Fugast). Segundo a proposta do parlamentar, os trabalhadores passariam a integrar a categoria de servidores públicos da Secretaria Estadual da Saúde, sob o regime celetista.
 
Já o PL 262/2007, de autoria do deputado Miki Breier (PSB), determina que, nos programas de habitação popular ou de distribuição de lotes promovidos pelo Estado, 10% do total das unidades sejam destinadas a pessoas com deficiência. Segundo a matéria, os interessados deverão comprovar a deficiência por laudo médico oficial, residir no estado há pelo menos dois anos, não ter posse, propriedade ou sociedade em outro imóvel urbano ou rural e estar enquadrado nos critérios de avaliação econômica ao qual se destina o programa habitacional.
 
Executivo
Também estão aptos para votação dois projetos de lei do Executivo, os PLs 36/2011e 93/2011. O primeiro propõe a criação do Programa Casas de Solidariedade com a finalidade de fornecer hospedagem aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitem de tratamento médico-hospitalar ou realização de exames fora do seus municípios de origem. Já o PL 93/2011 traz alterações à legislação estadual referente a comercialização de áreas industriais pela Secretaria do Desenvolvimento e Assuntos Internacionais.