A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira o projeto de lei do deputado Luciano Azevedo (PPS) que regula o censo carcerário no Estado e torna públicas as informações sobre o sistema prisional. A proposta ainda deve ser apreciada em outra comissão da Casa antes da votação em plenário.
O projeto de Luciano estabelece que a Susepe - Superintendência dos Serviços Penitenciários - disponibilize, semestralmente, o censo carcerário do Estado à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público Estadual. No censo, estarão detalhados o número de vagas disponíveis e a efetiva lotação de cada casa prisional.
Conforme Luciano, a falta de informação sobre a situação da população carcerária impede que sejam propostas ações e medidas eficazs para garantir o respeito ao direito de assistência judiciária, cumprimento da pena com condições de ressocialização e a escolarização ou profissionalização dos presos.
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