Por unanimidade os integrantes da Câmara Temática Pedágios aprovaram nesta quarta-feira (26) o relatório de concertação que será apresentado ao governador Tarso Genro e ao Pleno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES-RS) na última reunião do ano, agendada para 10 de novembro no Palácio Piratini.
Diante da insatisfação da população com o modelo implementado em 1998, com término previsto para 2013, um amplo diálogo foi realizado desde abril com toda a sociedade, colhendo estudos, opiniões e contribuições de como garantir estradas de qualidade, mobilidade social, escoamento da produção.
"Chegamos a um consenso em torno de um tema polêmico", declarou o secretário executivo do CDES-RS, Marcelo Danéris, ao coordenar a última reunião do colegiado que aplaudiu a conclusão do trabalho.Entre os itens aprovados estão a não renovação dos contratos atuais; não ter modelo único na gestão das estradas; extinção de praças em perímetros urbanos; mecanismos de transparência e fiscalização permanente.
Quadro atual
Do total da malha rodoviária gaúcha de 155 mil quilômetros, apenas 9,8% é pavimentada. Do total pavimentado, 2700 quilômetros são pedagiados. Atualmente o RS possui três modelos: Pedágios Comunitários: nas Praças de Coxilha, na RS-135; Praça de Campo Bom, na RS- 239; Praça de Portão, na RS-240; Programa Estadual de Concessão Rodoviária - PECR: Vacaria (3 praças de pedágio); Lajeado (5 praças de pedágio); Metropolitano (5 praças de pedágio); Gramado (3 praças de pedágio); Caxias do Sul (4 praças de pedágio); Santa Cruz do Sul (3 praças de pedágio); Carazinho (4 praças de pedágio). Programas Federais: como o Pólo Rodoviário de Pelotas e BR-290, entre outros.
Participação da sociedade
Participaram deste processo de formulação de diretrizes estratégicas sobre o novo modelo conselheiros e conselheiras, entidades representativas e movimentos da sociedade civil e órgãos governamentais.
Os conselheiros inscritos nesta Câmara estão: Athos Roberto Cordeiro, Carlos Otávio Schneider, César Luis Pacheco Chagas, Elton Weber, Ivo Cansan, Lauro Beheregaray Delgado, Mauri Cruz, Milton Francisco Kempfer, Osvaldo Voges, Pedro Antônio Teixeira, Walter Fabro. Conselheiros Técnicos: Airton José Hoschscheid, Cloraldino Severo, Cylon Rosa Neto, Mário de Lima, Pedro Pessi.
Conclusões e recomendações
•As atuais concessões estabelecidas através do Programa Estadual de Concessão de Rodovias - PECR - não devem ser renovadas e um novo modelo de financiamento rodoviário no Rio Grande do Sul irá vigorar a partir do encerramento dos atuais contratos, em 2013. O Governo Estadual deverá notificar as atuais concessionárias do fato, bem como buscar pactuar com a União a forma mais adequada para a gestão qualificada destas rodovias.
•Esgotadas todas as instâncias tributárias, o modelo de financiamento de infraestrutura rodoviária não será único e utilizará, mediante concessões públicas ou privadas, as diferentes modelagens previstas na legislação.
•Esgotadas as possibilidades de financiamento da infraestrutura rodoviária via recursos próprios do Estado, investimentos federais e financiamentos externos, poderão ser adotados diferentes modelos de pedagiamento, tendo por base o instituto da concessão, da parceria público-privada ou do instituto de pedágio público administrado diretamente pelo Estado, conforme necessidade dos projetos, a melhor alternativa definida por Estudos de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental - EVTEA - e impacto social, levando em consideração a realidade e a necessidade de cada região, bem como o interesse geral do Estado. No caso de concessões à iniciativa privada, deverão ser realizados certames licitatórios independentes para cada projeto.
•Os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEAs - e o impacto social definirão a melhor solução para cada segmento elencado como passível de concessão, atendendo as necessidades de cada projeto, bem como a mobilidade, o escoamento e a realidade de cada região.
•Os EVTEAs e estudos sobre o impacto social devem ser contratados pelo Governo do Estado no ano de 2012, deverão ser desenvolvidos dentro de critérios claros, objetivos e consagrados nos respectivos Termos de Referência.
•A avaliação das alternativas de Execução do Projeto Básico é requisito necessário para indicar a modalidade de execução que oferece maiores vantagens no emprego dos recursos públicos, para comprovar a conveniência da contratação dos investimentos pela modalidade indicada: Contrato de Serviço e Obras; Concessão Auto-Sustentada (pública ou privada); Concessão Patrocinada (Pedágio mais Subsídio Público).
•As demandas regionais deverão ser incluídas a partir de sua definição em audiências públicas onde se definam limites aplicáveis e aceitáveis de tarifa, Taxa Interna de Retorno, investimentos, melhorias e operação, permitindo um modelo sustentável, de custo de capital compatível, adaptado e inserido na realidade regional e de mercado.
•A concessão dos serviços parte do princípio da necessidade dos investimentos em ampliação e modernização das rodovias, além de garantir os serviços de manutenção, conservação e atendimento ao usuário. Para tanto, o Governo Estadual deve proporcionar a realização de estudo detalhado sobre a atual situação das rodovias concedidas, eventuais desequilíbrios econômicos e financeiros e alternativa de modelos a serem adotados.
•Os atuais contratos do PECR prevêem apenas a manutenção e conservação das rodovias, sem atender a possibilidade de sua ampliação e modernização. O estudo a ser realizado pelo Governo Estadual, além de analisar a inclusão das demandas regionais definidas em audiências públicas, deverá analisar as condições atuais das rodovias concedidas, melhorias necessárias e eventuais ampliações de capacidade.
•O valor pago pelo usuário deve ser proporcional aos benefícios por ele recebidos, com limite da Taxa Interna de Retorno - TIR - definido quando da licitação e custos aos usuários inferiores aos praticados atualmente.
•Quando da concessão à iniciativa privada, haverá segurança nas relações contratuais, correta atribuição de riscos dos empreendimentos às partes, condições necessárias para garantir o equilíbrio contratual e a justa remuneração das empresas.
•O novo modelo deve prever a criação de mecanismos permanentes de fiscalização pública e controle social que garantam a sua plena transparência.
•Independentemente do modelo adotado, os projetos deverão conter equipe composta por veículo apropriado, motorista e profissionais da área da saúde, vinte e quatro horas por dia, para resgate e imediato atendimento pós-trauma das vítimas de acidentes de trânsito, visando aumentar a possibilidade de salvamento e a diminuição do número de óbitos por ausência de socorro profissional.
•Formação de Grupo de Trabalho do Governo Estadual para a condução do processo que resultará no novo modelo a ser implementado a partir de 2013.
•Extinção de praças de pedágios localizadas em perímetros urbanos que dificultem o livre trânsito dos moradores, como é o caso da praça de Farroupilha, na Serra gaúcha.
Assecom/Piratini
