O Plenarinho da Assembleia Legislativa sediou, na manhã de terça-feira, ato de ajuizamento de Ação Popular em defesa da Ascar. Dos 62 representantes da sociedade civil que encaminharam procuração à Comissão Externa do Legislativo, coordenada pelo deputado Altemir Tortelli (PT), destaque para a adesão dos ex-governadores Alceu Collares, Germano Rigotto e Olívio Dutra, dos senadores Ana Amélia Lemos (PP), Paulo Paim (PT) e Pedro Simon (PMDB), além dos deputados federais Dionísio Marcon (PT), Elvino Bohn Gass (PT), Giovani Cherini (PDT) e Afonso Hamm (PP).
Dos 55 deputados estaduais, 28 assinaram a Ação Popular. Os demais serão contatados por Tortelli e pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), que coordena a Frente Parlamentar da Extensão Rural. “Todos demonstraram interesse e compromisso e acredito que todos os deputados assinarão até a próxima sexta-feira, dia 4”, anunciou Tortelli, ao se comprometer agendar audiência com a ministra Tereza Campello, do Ministério do Desenvolvimento Social, intensificando as ações em defesa da Ascar.
Além da articulação política junto aos deputados estaduais, o superintendente Geral da Ascar, Lino De David, salienta a pluralidade política das adesões, “que demonstra a maturidade das instituições do RS e, mais ainda, que o movimento não é político e, sim, de estado”. De David elogiou a alta representatividade dos autores da Ação em defesa da Ascar.De acordo com os advogados que ajuizaram a Ação Popular, Jorge Lutz Müller e Rodrigo Dalcin Rodrigues, a Justiça Federal é acionada via processo eletrônico e, pela agilidade, o juiz deve julgar a Ação em primeira instância. “Estamos pedindo a antecipação de tutela para que sejam suspensos todos os processos administrativos contra a Ascar”, disse Müller, ao citar as formas de defesa da Instituição, que são via Ação Popular ou através de uma câmara de conciliação.
Participaram do ato político o chefe de Gabinete da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Inácio Benincá, representando o secretário Ivar Pavan, os diretores técnico e administrativo da Emater/RS, Gervásio Paulus e Valdir Zonin, o chefe de Gabinete da Emater/RS, Jaime Weber, gerentes estaduais e extensionistas da Emater/RS-Ascar e representantes das diversas entidades e associações rurais, ligadas à Assistência Técnica e Social e Extensão Rural do RS.
Ao final do encontro, e depois de o superintendente Geral da Ascar apresentar relatório sobre a situação financeira da Instituição, ficou definida que uma emenda de Plenário será encaminhada para todas as Bancadas Políticas da Assembleia Legislativa, para a inclusão de R$ 39 milhões no orçamento previsto para a Ascar para o exercício de 2012. “Precisamos manter o trabalho no campo, com a mesma qualidade e competência desses mais de 56 anos de assistência técnica e social junto ao agricultor familiar”, defendeu Tortelli.
Ação popular
A ação popular (espécie de ação coletiva) visa obter a declaração de nulidade por ilegalidade e imoralidade de dois atos administrativos praticados pela União contra a ASCAR (um que “revogou” o direito a imunidade da ASCAR em relação à contribuição previdenciária e, outro, que cancelou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Cebas), e assim garantir que a União respeite o direito a imunidade da Ascar, bem como o direito desta ao Cebas.
A ação é necessária porque, em contrário, a União executará a Ascar, levando à extinção da entidade que, somente em 2010 prestou 1.177.076 atendimentos junto aos agricultores familiares, comunidades indígenas e quilombolas, assentados da reforma agrária, além de grupos de mulheres, idosos e jovens.
Pela importância da atividade da Ascar para a sociedade gaúcha, já que presta atendimento a mais de 10% da população do Estado, bem como pela total ilegalidade e imoralidade dos atos atacados, os Autores acreditam que o Poder Judiciário reestabelecerá a ordem jurídica, anulando os atos ilegais em respeito à Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, para, sobretudo, garantir que a União, o Estado e os Municípios continuem a cumprir com sua obrigação e prestar assistência social aos necessitados.
