Trinta e seis matérias estão em condições de serem votadas em plenário, nesta semana. Dessas, 11 chegaram à Assembleia sob regime de urgência e encontram-se com prazo para apreciação encerrado, trancando a pauta de votações e devendo ser votadas, portanto, antes das demais. A primeira é o veto parcial do governador ao Projeto de Lei (PL) 177/2011, cujo processo de apreciação chegou a ser iniciado na semana passada, mas não foi concluído por falta de quórum durante a votação.
Aprovado pelos deputados em agosto deste ano, o projeto cria funções gratificadas na Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Com o veto, o governo pretende suprimir uma emenda, apresentada pelo deputado Jorge Pozzobom (PSDB) e outros três parlamentares, que acrescentou um artigo ao texto original determinando que as nomeações ocorressem somente quando do funcionamento efetivo dos projetos mencionados no artigo 1º da lei.
O governo argumenta que a emenda é inconstitucional por tratar-se de "intromissão indevida de um poder na esfera de atuação de outro" ao "dispor acerca de competências privativas do governador do Estado".
Os outros projetos do Executivo encaminhados dispõem sobre vencimentos básicos de categorias, como os servidores da Polícia Civil e da Susepe, criam políticas e programas voltados para o cooperativismo, a economia popular solidária e os arranjos produtivos locais e introduzem alterações no Estatuto da Fundação Piratini de Rádio e Televisão e na lei que cria o Fundopem e o Integrar/RS.
Também do Executivo, mas sem tramitação em regime de urgência, estão aptos a votação outros sete projetos, entre os quais dois PLs que autorizam operações de crédito pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Das demais matérias, 14 foram propostas por deputados e quatro foram encaminhadas pelo Judiciário, pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Mesa Diretora da Assembleia e pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle.
A decisão sobre quais matérias irão de fato a votação será tomada nesta terça-feira (8), a partir das 10 horas, durante reunião conjunta da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes, na sala da presidência.
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