Na sessão ordinária desta terça-feira (20), os parlamentares devem dar início à apreciação dos 27 projetos de lei encaminhados pelo Executivo em regime de urgência, que trancam a pauta de votações. Na quarta (21), às 10 horas, haverá sessão extraordinária para dar sequência aos trabalhos. Caso não sejam concluídas pela manhã, as votações prosseguem na sessão ordinária da tarde. Além dos projetos urgentes, devem ser votadas outras 17 matérias. As decisões foram tomadas nesta manhã, na sala da presidência, durante reunião do Colégio de Líderes, a última do ano legislativo. Na sexta (23), a Assembleia ingressa em recesso parlamentar, período que se estende até 31 de janeiro de 2012.
O primeiro item urgente a ser votado é o Projeto de Lei (PL) 390/2011, cujo processo de apreciação chegou a ser iniciado na semana passada, mas foi interrompido, após intenso debate entre os parlamentares. A matéria propõe alterações na Lei nº 13.036/2008, relativa às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Simples Nacional. Os demais projetos do governo envolvem contratações emergenciais, reestruturação de órgãos e instituição de programas estaduais e políticas públicas.
Após a apreciação desses projetos, devem ir a votação duas propostas de emenda à Constituição, já aprovadas em primeiro turno: as PECs 215/2011, da deputada Juliana Brizola (PDT) e outros 40 parlamentares, e 216/2011, do deputado Marlon Santos (PDT) e mais 32 deputados. A primeira estabelece ser dever do Estado prover meios para que, progressivamente, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental. A segunda desobriga os produtores rurais da agricultura familiar de integrarem centrais de compras ou cooperativas rurais para participação em licitações públicas para comercialização de seus produtos.
Fonte: Site Assembleia Legislativa
