A Comissão Processante sob a presidência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apurou supostas denúncias de irregularidades no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), divulgou nesta segunda-feira (30), nota sobre o relatório final dos grupos temáticos: Controladores de Velocidade; Consultoria e Fiscalização no Programa "O Estado na Estrada"; Praças de Pedágios sob Administração Direta do Daer, PECR e Contratos Antigos. A Comissão foi instaurada pelo secretário de Infraestrutura, Beto Albuquerque, e pelo chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, e foi oficializada em publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 15 de julho de 2011.
Para a produção do relatório final, com 200 páginas, foram ouvidas 40 testemunhas, lidas mais de 50 mil páginas de documentos e responsabilizados 17 servidores públicos e duas empresas - Engebrás S/A e Gussil Indústria, Comércio e Prestação de Serviço.
GRUPO TEMÁTICO: Controladores de Velocidade
Objeto: aspectos relativos à contratação e execução dos contratos sobre controladores eletrônicos de velocidade, centrando-se nos "pardais".
Engebrás
Foi analisado, a partir de 2005, quando foi dado início ao processo licitatório e firmado contrato entre o Daer e a empresa vencedora Engebrás. São três irregularidades apontadas pela Comissão Processante para este neste caso: 1) Direcionamento do procedimento licitatório, uma vez que o Edital apresentava caráter restritivo à competição (qualificação técnica exigida e critérios de pontuação); 2) inexecução do contrato, foram utilizados 57 módulos medidores de velocidade antigos ou reutilizados (aferidos pelo Inmetro e foi constatado que já estavam em uso antes do início da vigência do contrato); e 3) inobservância das recomendações do Ministério Público Estadual para que o Daer procedesse à nova licitação.
A Comissão recomendou as penas de inidoneidade e de multa à empresa Engebrás. Também recomendou a responsabilização por ato de improbidade administrativa de três servidores públicos pelo envolvimento nas irregularidades apontadas no contrato com esta empresa.
Desvio de função de Paulo Sérgio Vianna Aguiar. O servidor ocupava cargo de nível médio, Agente Rodoviário, desde 1987, e exercia atribuições de nível superior. Por manterem o servidor em desvio de função, mesmo com todas as comunicações feitas ao Daer, bem como dos prejuízos que estavam sendo gerados aos cofres públicos, da ordem de quase R$ 1 milhão em face de ação trabalhista proposta por Paulo Aguiar, foi sugerida a responsabilização administrativa, civil e penal de sete servidores públicos.
Do computador usado por Paulo Aguiar
Foi descoberto, por acaso, que o computador havia sido retirado do SEOR e levado à Direção-Geral do Daer, no dia seguinte à reportagem exibida pelo programa Fantástico. O computador foi encaminhado ao Ministério Público Estadual e, após autorização da Justiça, feita a perícia. Foram encontrados arquivos envolvendo pornografia infantil e constatada a existência de arquivos deletados do computador. Foi sugerida a responsabilização de três servidores públicos por atos de improbidade.
Estudos técnicos para implantação dos pardais
Resolução do Contran determina que estudos técnicos prévios sempre foram necessários para determinar a necessidade de instalação e operação dos medidores de velocidade. O Daer publicou decisão normativa em desacordo com o Contran, e determinava a obrigatoriedade de estudos apenas para as lombadas, permitindo que os "pardais" fossem distribuídos aleatoriamente. Foi sugerida a responsabilização administrativa, civil e penal.
GRUPO TEMÁTICO: Consultoria e Fiscalização no Programa "O Estado na Estrada"
Objeto: análise dos aspectos quanto à fiscalização de obras rodoviárias realizadas pelo Daer e da fiscalização executada durante as obras do Programa "O Estado na Estrada".
A Comissão recomenda processo de responsabilização de dois servidores públicos por atos de improbidade administrativa. Um deles por retardo no processo de contratação de empresa consultora para o auxílio na fiscalização do programa de recuperação emergencial. O outro por má gestão dos recursos públicos no programa de recuperação de rodovias e diversas irregularidades na execução das obras nas rodovias estaduais. Foi sugerida a responsabilização administrativa e civil.
GRUPO TEMÁTICO: Praças de Pedágios sob Administração Direta do Daer
Objeto: Analise das responsabilidades dos servidores do Daer e de terceiros na contratação e execução dos contratos relativos aos pedágios comunitários.
O ano de 2009 foi definido como ponto de partida por ter sido o período de contratação da empresa Compsis - Computadores e Sistemas, Indústria e Comércio, para a execução de fornecimento e instalação de equipamentos para a arrecadação de tarifas de pedágio, nas praças sob jurisdição do Daer, Coxilha RS135, Campo Bom RS 239 e Portão RS 240. Isenções do pedágio eram concedidas irregularmente. O esquema se caracterizava pela isenção irregular, mediante a reimpressão de recibos de veículos pagantes, registrando-se após, no sistema, outros veículos pagantes como isentos e entregando-lhes aqueles recibos reimpressos, ficando os valores com os funcionários e não sendo repassados ao Daer.
Foi sugerida a responsabilização de três servidores do Daer por atos de improbidade administrativa e sugerido o encaminhamento do Relatório para a Procuradoria-Geral do Estado para ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar, e também para que respondam por Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, e ao Ministério Público Estadual para aditamento à denúncia em Ação Penal.
À empresa Gussil Indústria, Comércio e Prestação de Serviços, que arrecadava, guardava e transportava o dinheiro do pedágio, a Comissão recomenda as penas de declaração de inidoneidade e de multa, na ordem de 10% sobre o valor total atualizado do contrato. Foi sugerida a responsabilização administrativa e civil.
GRUPO TEMÁTICO: Programa Estadual de Concessão de Rodoviárias e Contratos antigos.
Não houve sugestão de responsabilização.
A Comissão Processante é constituída pelos seguintes membros: pela Procuradoria-Geral do Estado, Adriana Krieger de Mello (presidente), Paulo Quaglia Filho, pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, Marcelo Spilki e Carlos Maria da Luz Garcia da Rosa, pela Secretaria de Infraestrutura, Rosimeri Trevisan, pela Polícia Civil, Delegados Eduardo Augusto de Moraes Hartz e Vinícius Puricelli Faccini e também pelo Procurador do Estado Dr. Evandro Genz. O relatório estará disponível no site da PGE (www.pge.rs.gov.br) a partir desta semana.
Comissão Processante divulga relatório final sobre investigação no DAER
