O secretário de Infraestrutura e Logística do RS, Beto Albuquerque, afirmou, nesta terça-feira (31), que irá homologar todas as conclusões da Comissão Processante, responsável pela apuração de irregularidades no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) e contra o órgão, e remetê-las imediatamente ao Ministério Público para procedimentos legais e cabíveis. O titular da pasta também informou que, por decisão do Governo do Estado, a divulgação ou não dos nomes dos servidores envolvidos ficará a cargo do Ministério Público, a quem compete denunciar e processar criminalmente.
"O Governo do Estado a pretexto de divulgar o nome das pessoas não quer riscos de cometer crime de difamação, apenas com suposições, sem que tenha havido o devido processo legal. Por isso, caberá ao MP a decisão", afirmou. Quanto a recomendação de decretar inidônea a empresa Gussil Indústria, Comércio e Prestação de Serviços, responsável pela praça de pedágio de Portão, o secretário anunciou que já determinou a abertura de processo.
Na última semana, Beto Albuquerque decretou a inidoneidade e multou em R$ 6,4 milhões a Engebrás, empresa do ramo de controladores eletrônicos de velocidade com imagem. As penalidades foram aplicadas pelo descumprimento do contrato assinado entre a empresa e o Estado, em 2006 Ficou comprovado pela força-tarefa e pela Comissão Processante do Governo do Estado, que os equipamentos de controle de velocidade (pardais) ofertados pela Engebrás eram reutilizados e não novos conforme previa o Edital e o contrato.
Secretário irá homologar conclusões da Comissão Processante que investigou o Daer
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