Por 28 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados aprovaram o PL 448 2011, do Poder Executivo, que introduz modificações na lei que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos oficiais de carreira de Nível Superior da Brigada Militar. Segundo o governo, o projeto visa adequar a necessidade da Brigada Militar de equilibrar o número de oficiais analisados nos processos de promoções ao quantitativo de servidores existentes nos quadros da Instituição.
Cinco emendas de parlamentares do PP e do PMDB não chegaram a ser votadas devido a aprovação de pedido de preferência ao projeto apresentado pelo líder de governo, deputado Valdeci Oliveira (PT).
O deputado Frederico Antunes (PP) abriu o período destinado à discussão da matéria afirmando não ter tido conhecimento de nenhum servidor que se dissesse favorável ao PL. "Não conhecemos nenhum servidor que dissesse que o PL contemplava os quadros da BM citados no corpo do projeto, mas o contrário sim: muitos integrantes da Brigada solicitaram que fossem ouvidos", disse Frederico. Segundo o parlamentar, pesquisa realizada pela Brigada apontou que 97% dos quadros envolvidos não queriam que o PL fosse votado da forma como estava.
Lucas Redecker (PSDB) destacou a ampla discussão realizada sobre o tema em plenário, na semana passada, que culminou na falta de quórum. Disse que os parlamentares se perguntam sobre o porquê do regime de urgência, mas que 75% das matérias do Executivo vieram sob regime de urgência, diminuindo a possibilidade de discutir o assunto com calma. Relatou que as caixas postais dos parlamentares têm sido inundadas nas últimas semanas por pedidos para não se jogar aos ares a meritocracia que a Brigada tem para julgar seus oficiais e questionou a quem interessa a proposta.
Pedro Pereira (PSDB) se disse favorável às emendas apresentadas. Observou que o ser humano é movido a estímulos e que o governo Tarso, ao elevar em 400% o valor da nota subjetiva que avalia os oficiais, estava tirando a motivação da Brigada. "Estão rasgando os direitos adquiridos, estão punindo a Brigada Militar", disse o parlamentar, acrescentando que a intenção do governo era beneficiar determinadas pessoas. Reiterou que de cada 100 projetos remetidos pelo governador no ano passado, 75 foram encaminhados em regime de urgência e classificou a proposta como "calote eleitoral".
Gilberto Capoani (PMDB) disse que o projeto era "um verdadeiro afronte e descaso com a Brigada, pelo conteúdo e pela forma como foi encaminhado um projeto que muda a vida e a carreira dos oficiais e que chegou aqui em regime de urgência sem que os parlamentares pudessem discuti-lo". Relatou a realização de audiência pública promovida pela Frente de Segurança Pública. Disse que há hoje critérios políticos, mas que também há outros, que acabarão jogados na lata do lixo. Segundo o deputado, enquanto um curso de pós-graduação vale 1,6 pontos, ser amigo do rei vale 18 pontos. Referindo-se à pesquisa realizada pela brigada, disse que "com certeza aqueles três (por cento) que votaram, a favor serão aqueles que serão beneficiados".
Luciano Azevedo (PPS) falou da credibilidade da Brigada Militar ao longo da sua história. Registrou que nenhuma carreira conseguiu construir tanta identificação com a população como a Brigada Militar e que se há essa construção é porque na instituição existe hierarquia. O que se discute hoje, segundo ele, aponta para a quebra dessa hierarquia, pela adoção de critério subjetivos que poderão se tornar muito mais importantes do que os objetivos, o que deverá gerar cisão na instituição. "Esse é o presente de grego que o governo quer dar à Brigada", disse o parlamentar. Sobre a audiência pública realizada pela Frente Parlamentar de Segurança Pública, disse ter entrado no debate curioso e saído absolutamente convencido de que o projeto seria ruim para a sociedade. Segundo ele, a posição de repúdio, de preocupação e inconformidade foi geral na ocasião, ninguém defendeu a proposta.
Ernani Polo (PP) questionou o regime de urgência solicitado ao projeto, mas disse que esta tem sido a prática do atual governo. Segundo ele, o regime de urgência se faz necessário quando um serviço está ameaçado, o que não o caso na hierarquia da BM. "É uma incoerência o que estamos vivenciando", declarou. Disse que também ele não encontrou nenhum integrante da Brigada Militar que lhe pedisse que se posicionasse favoravelmente ao projeto. Mencionou o "trabalho extraordinário da BM na defesa da sociedade", registrando que se fosse aprovado o projeto estariam cometendo muitas injustiças. "Estaremos dando oportunidade aos amigos de quem estiver com a caneta na mão", declarou.
Pedro Westphalen (PP) registrou que o Parlamento, com seus 55 deputados, representa a média do pensamento do Estado. Segundo ele, o RS é um estado que tem orgulho das suas marcas e uma dessa marcas é a Brigada. Na sua avaliação, há outros temas muito mais urgentes que não estão recebendo do governo o mesmo tratamento. Reforçou a necessidade de retirada do projeto e solicitou, que, se o projeto era tão necessário, alguém se apresentasse para defendê-lo.
Mano Changes (PP) também relatou sua participação na audiência realizada pela Frente Parlamentar de Segurança Pública. Pediu que fosse retirado o regime de urgência e que os oficiais da Brigada não sofressem retaliação por estarem presentes. Também perguntou a quem interessava o PL, e disse que, a seu ver, interessava àqueles que desejam partidarizar a Brigada. Citou outro projeto relativo à instituição - o PL 361, que regulamenta a Balada Segura, ao qual votaria favoravelmente - dizendo que independentemente de governo, estaria sempre ao lado da Brigada Militar.
João Fischer (PP) declarou ser um dia triste para o RS "por estar presenciando algo que a sociedade gaúcha não precisaria presenciar, ao mexer-se na essência de uma intituição de respeito que faz o seu trabalho, defendendo o cidadão e defendendo a lei e não defendendo partidos, a ou b". Citou os deputados Adão Villaverde (PT), Daniel Bordignon (PT) e Alceu Barbosa (PDT), que, segundo ele, deveriam estar se perguntando o que estavam fazendo com a instituição. Disse ter apresentado quatro emendas ao projeto e pediu aos deputados da situação que não acatassem o projeto do governo, e sim aprovassem as emendas propostas.
Giovani Feltes (PMDB) conclamou os deputados do PT a irem à tribuna se manifestar. Criticou a mudança de opinião do partido, que, segundo ele, em outros governos, era muito contundente nas críticas à utilização do regime de urgência e a critérios subjetivos. Disse que gostaria de ouvir o deputado Daniel Bordignon (PT), por exemplo. Também disse ter ouvido rumores na Casa de que não era um ou dois deputados da base com dúvidas a respeito do projeto.
Zilá Breitenbach (PSDB) disse ver uma grande incoerência na apresentação do projeto. "Existe o regime de urgência, mas existe também a ausência daqueles que o defendem", disse Zilá. Defendeu a postura da Brigada Militar ao longo dos anos, independentemente de governos e criticou a atitude do Executivo em retirá-la do diálogo. Também pediu aos deputados da base que explicassem o porquê do regime de urgência.
Em resposta aos deputados da oposição, Raul Pont (PT) afirmou que os deputados da base não estavam indo à tribuna em razão do volume de projetos a serem votados. Segundo ele, não se tratava de "afronta à sociedade gaúcha" ou atitude contrária à Brigada Militar. Disse que o projeto partiu do comando da Brigada e que o que estava em discussão era a Lei nº 12.577, de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar. Disse que o regime de urgência era uma questão administrativa, uma decisão do governo para que a tramitação da matéria não se estendesse indefinidamente. Conforme Pont, o projeto amplia o número de oficiais com possibilidade de ascender aos cargos de tenente-coronel e de major. Disse que o multiplicador relativo aos critérios para promoções, que estava sendo apresentado pela oposição como algo capaz de destruir a corporação, não teria esse poder. Segundo Pont, as mudanças propostas eram muito pequenas, no âmbito da lei Lei nº 12.577, aprovada pela Casa. Ainda de acordo com o parlamentar, não é o deputado que dá a pontuação ao oficial e sim o comandante imediatamente superior ao avaliado. "Tudo é feito dentro da própria corporação", afirmou.
Márcio Biolchi (PMDB) elogiou o gesto do deputado Raul Pont (PT) de ir à tribuna, mas criticou as declarações do parlamentar. Reiterou ter apresentado emenda para tirar o critério multiplicador das promoções. Sobre a origem do projeto de lei, disse que o deputado Pont teria sido "levado a engano, porque o projeto não é da Brigada". Segundo ele, o projeto nasceu no "seio partidário do governo e há deputados que votarão contrariados". Disse não ter encontrado nenhum oficial favorável à proposta e avaliou que a matéria permitirá que um oficial que se preparou e fez cursos na área seja preterido a um oficial que possa ter chegado depois dele, mas que seja tido como mais moderno ou mais afinado com o governo.
Jorge Pozzobom (PSDB) criticou as declarações de Pont afirmando que o parlamentar se esqueceu de dizer que o PT votou contra o projeto em 2006 e que favorecia oficial filiado ao partido. Citou ação do MST que, no passado, teria degolado um brigadiano. Disse que o projeto seria aprovado porque o governo tinha maioria e ironizou os novos critérios para ascensão na Brigada afirmando que, no dia seguinte à votação, os oficiais poderiam se dirigir à sede do PT para se filiar ao partido.
Referindo-se a Pont, Paulo Odone (PPS) disse que desqualificar os argumentos do adversário era uma estratégia do PT e que foi isso que se tinha tentado fazer ao dizer que o que se "estaria fazendo um teatro em cima de uma coisinha". O problema, segundo Odone, reside na pergunta: "A quem interessa o regime de urgência?". Conforme Odone, a Casa nunca se furtou a apreciar temas importantes para o Estado quando eles realmente precisavam ser apreciados em regime de urgência, no entanto o governo abusava do expediente mandando para a Casa dezenas de matérias nessas condições. Disse que o PT sempre criticara o regime de urgência por não permitir "o amplo debate com a sociedade" e agora não entendia como esse mesmo governo impedia a discussão da proposta nas comissões temáticas.
Jeferson Fernandes (PT) disse ser importantíssimo analisar a fundo o teor real do que se estava emendando numa lei que já existe desde 2006. Conforme o parlamentar, há dois fatores que disciplinam as promoções: a antiguidade e o mérito. Segundo Jeferson, hoje há 156 majores e, pela lei atual, somente 98 deles poderiam ser candidatos a promoção; o PL, afirmou, amplia para 141 o numero de majores que podem se candidatar à promoção. Disse que haverá uma elevação, de um ponto para três no quesito "risco de vida", para que o oficial se sinta estimulado a estudar, mas também a ir para rua. Segundo Jeferson, em relação aos critérios subjetivos, o governo está apenas equalizando as situações, tornando os critérios iguais aos das promoções para coronel. "Isto não é uma invenção do governo, queremos tratamento igual", disse o parlamentar. Ainda segundo Jeferson, muitos oficiais os procuraram dizendo-se favoráveis às alterações, o que o levou a questionar a forma como foi feita a pesquisa que apurou que 97% dos oficiais seriam contrários à proposta. Segundo Jeferson, a consulta teria sido feita pelo Facebook e seria preciso aprimorar esse processo. O parlamentar chamou a atenção para a importância dos demais projetos a serem votados.
Durante as manifestações, foi protocolado um requerimento do líder de governo, deputado Valdeci Oliveira (PT), para que a votação do projeto em discussão se desse antes da apreciação das emendas apresentadas, o que, na prática, inviabiliza a apreciação das emendas.
Márcio Biolchi (PMDB) voltou à tribuna para dizer que teve esperança de que se pudesse chegar a um acordo, mas que o requerimento do líder de governo acabava com essa possibilidade. Disse que as promoções referidas pelo deputado Jeferson eram de 2004 e perguntou por que não se fazia o contrário em relação às promoções, isto é, por que não adotar para os coronéis o critério utilizado nas promoções para os demais oficiais. Disse que a consulta aos oficiais sobre o PL foi feita pelo sistema de e-mails.
Edson Brum (PMDB) citou trecho de discurso proferido pelo deputado Raul Pont (PT) sobre o
regime de urgência em outra ocasião para apontar o que chamou de "incoerência" e "mudança de lado". Para o deputado, o projeto premia aquele que não busca a qualificação. Referiu que o deputado Cassiá Carpes (PTB), da base do governo, esteve presente na audiência da Frente Pasrlamentar e, na ocasião, disse que votaria contra o projeto. Também os deputados Dr. Basegio (PDT) e Aloísio Classmann (PTB) teriam se manifestado contrários à matéria. Segundo Brum, não se pode ter uma Brigada do governo: "Ela é do Estado", disse. O deputado disse ainda ter denunciado os nomes de quem seria favorecido pela matéria.
Em relação ao requerimento do líder de governo, o deputado João Fischer (PP) voltou a criticar o governo por não permitir o debate. "Não se aceita opinião de ninguém", disse o parlamentar.
Frederico Antunes (PP) lamentou que a base do governo não se constrangesse diante do apelo por uma discussão mais aprofundada sobre o projeto. Apontou a falta de diálogo interno - pela ditadura do pensamento de quem está governando - e de diálogo externo, com a sociedade. Disse ter feito cinco ligações telefônicas para membros do Conselho do governo, e as cinco pessoas consultadas disseram que o assunto não havia passado pelo Conselho e que achavam um absurdo o teor do projeto. "Estamos debatendo um assunto remetido com urgência para patrolar a possibilidade de um debate democrático com a categoria e com a sociedade", disse Frederico. Segundo o deputado, o governo tem feito isso também com os professores.
Márcio Biolchi (PMDB) afirmou que se instalava um novo paradigma pelo qual o governo era substituído pelo partido, e a ficha de avaliação, pela ficha partidária. Disse já ter votado contrariando a galeria, mas nunca contrariando o seu próprio pensamento, como fariam alguns deputados. Ele comunicou que a sua bancada se absteria de votar o requerimento. "Não vamos dar respaldo a esse atropelamento", disse o parlamentar, esclarecendo que retornaria ao plenário para a apreciação das demais matérias em Ordem do Dia.
Ernani Polo (PP) também criticou a decisão do líder de governo de pedir preferência ao projeto enquanto as bancadas da oposição esperavam a retirada do pedido de urgência. Disse que a sua bancada também se retiraria do plenário durante a votação do requerimento. Com a retirada dos parlamentares de oposição do plenário, o pedido de preferência do líder de governo foi aprovado por 29 votos favoráveis e nenhum contrário, antes da apreciação do projeto, por 28 votos favoráveis e nenhum contrário.
