No próximo dia 3 de agosto termina o prazo para que os municípios elaborem o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, pré-requisito para terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos. Atento ao tema, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) vem alertando os gestores sobre sua intenção em aprofundar a fiscalização nesta área. Por enquanto, a Corte gaúcha atua de forma mais efetiva na orientação.
Assim tem sido o trabalho da auditora Andréa Mallmann Couto, uma das técnicas designadas pelo TCE-RS para participar dos debates promovidos pela Assembleia Legislativa, onde se tem avaliado a situação dos municípios frente às novas exigências. Na palestra em que a auditora detalha as leis e decretos em vigor, também explica os principais problemas já observados pelo Tribunal de Contas. Desde 2004, uma resolução do TCE-RS incluiu aspectos de preservação ambiental entre os itens que são avaliados regularmente nas auditorias. Com isso, muitas inconformidades na gestão dos resíduos sólidos e na contratação de serviços por parte dos municípios têm sido verificadas
As irregularidades vão desde ausência de coleta seletiva, falta de licença ambiental em áreas de transbordo, aterros com licença operacional vencida e disposição final de resíduos feita de maneira inadequada, até problemas na contratação de serviços, como sobrepreço pago pela coleta dos materiais. Para superar problemas desta dimensão é imprescindível a adoção do Plano Municipal Integrado de Resíduos Sólidos, mecanismo que qualifica a gestão municipal na área ambiental, aliando conhecimento técnico com participação popular.
Para auxiliar os municípios nesta tarefa, a União disponibiliza recursos e oferece suporte técnico para elaboração dos planos. “O TCE, por sua vez, irá observar o cumprimento de prazos, verificando, também, a existência de diagnóstico consistente elaborado por equipe técnica capacitada e a efetiva participação da sociedade”, destaca Andréa Mallmann.
Em dezembro do ano passado, o presidente Cezar Miola enviou ofício para todos os prefeitos gaúchos, pedindo atenção ao que preconiza a Lei Federal 12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A legislação prevê, entre outras determinações, que até 2014 sejam eliminados todos os lixões a céu aberto existentes no País.
