Aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que institui a CNH Social no Estado beneficiará candidatos de baixa renda. Segundo o presidente do Detran/RS, Alessandro Barcellos, a previsão para 2013 é de sete mil serviços de habilitação ou adição de categorias, ampliando a possibilidade de inserção deste público-alvo no mercado de trabalho.
"A habilitação passou a ser uma exigência do mercado de trabalho em vários setores. A CNH Social é uma importante ferramenta, tanto para a população de baixa renda, que terá mais oportunidades de trabalho, quanto para as empresas, que terão profissionais qualificados para contratação."
A CNH Social isenta do pagamento dos custos do serviço pessoas com renda familiar de até três salários mínimo ou que estejam desempregadas há mais de um ano e cuja família possua renda de até dois salários mínimos mensais. Também contempla beneficiários de programas oficiais de transferência de renda e alunos carentes, matriculados na rede pública, que comprovem bom desempenho escolar. Não poderão candidatar-se pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo e as que tiveram o direito de dirigir suspenso ou cassado
Os beneficiários do programa devem seguir os trâmites normais de habilitação - a lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames previstos na legislação - e poderão refazer o exame sem ônus uma vez, caso reprovados na primeira tentativa. Os candidatos considerados inaptos temporários nos exames médico e psicológico também poderão refazer os exames correspondentes sem ônus também uma única vez, até o encerramento do serviço no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach).
A lei ainda precisa de regulamentação do Executivo, que determinará os requisitos e forma de acesso ao programa, bem como o número de benefícios, que será fixado anualmente. Para dar transparência às ações do Estado, o número de benefícios, bem como o domicílio dos beneficiários, será publicado no site da Autarquia, conforme prevê emenda parlamentar.
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