Casa Civil divulga nota sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei 12.527/11, de Acesso à Informação, promove a melhoria na gestão pública na medida em que torna possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais. O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais.

No Rio Grande do Sul, o Portal de Acesso à Informação foi criado para facilitar e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e na fiscalização da gestão, publicizando, de forma clara e acessível, todas as informações públicas, como licitações e contratos, programas, despesas, receitas e outras. Assim, garantimos o controle social e asseguramos um Estado mais transparente.

Com relação à divulgação nominal dos salários dos servidores, por ora, há instabilidade jurídica, uma vez que no Art. 31, da Lei de Acesso à Informação, consta: "O tratamento das informações deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais."
 
O Governo do Estado, por meio da Casa Civil e da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, reafirma o seu compromisso de disponibilizar os valores da remuneração paga a todos servidores, mas se resguarda ao direito de garantir a privacidade dos mesmos, enquanto não consolidarmos convicção jurídica sobre o tema.
 
Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul