O Tribunal de Contas do Estado emitiu cautelar no começo da noite desta segunda-feira, suspendendo os editais de licitação para a exploração de serviços de estação rodoviária na modalidade melhor proposta técnica com preço fixado em 92 municípios gaúchos. Entre as cidades está Passo Fundo. Segundo informações do TCE, o conselheiro Estilac Xavier tomou por base uma inspeção especial na Central de Compras da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Sul (SARH).
De acordo com o despacho, o fato de os editais obrigarem as empresas a apresentar uma certidão declarando que o Estado é o proprietário do imóvel ou comprovando terem aval para utilizar o prédio já nessa etapa do processo pode acarretar em desistências e frustrar a competição. Para o conselheiro, essa obrigatoriedade legal, ainda na fase de habilitação das propostas, fere um dispositivo legal.
O conselheiro também determinou a notificação da decisão à SARH e a Sub-secretaria da Administração Central de Licitações (CELIC), que deve se pronunciar sobre o caso em 15 dias.
Com informações do Correio do Povo
