TCE-RS participa de ato público contra a PEC da Impunidade

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Cezar Miola, participou do Ato Público promovido pelo Ministério Público (MP-RS) contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, chamada de “PEC da Impunidade”, realizado na última quinta-feira (7), em Capão da Canoa. A Proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, retira do MP e de outros órgãos o poder investigatório, concedendo exclusividade às Polícias Federal e Civil. O evento contou com a participação do Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga; do Presidente da Associação do MP-RS, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto; de um expressivo número de Promotores e Procuradores de Justiça; e de representantes de entidades e instituições públicas.

O ato foi classificado pelo  presidente da Associação do MP-RS como um momento cívico de manifestação da democracia. Ele fez duras críticas à PEC 37, que “alija o Ministério Público, titular da ação penal, e outras instituições da investigação criminal”. Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto também fez um relato aos presentes do grande número de manifestações favoráveis à campanha Brasil contra a Impunidade, entre eles da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Movimento dos Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades (Medel).
 
O presidente do TCE-RS, Cezar Miola, destacou que, ao longo dos anos, várias propostas também tentaram extinguir ou diminuir a atuação dos tribunais de contas. “Precisamos é atuar de forma integrada, fortalecer as instituições públicas. Essa PEC foi proposta pelas perturbações e incômodos que o trabalho dos colegas do Ministério Público causa”. No mesmo sentido, a integrante do Conselho Deliberativo da Ajuris, Jane Vidal, disse que a medida proposta vai contra democracia e o propósito de desenvolvimento da sociedade brasileira.
 
O encontro no Litoral Norte foi o lançamento no RS da campanha nacional Brasil contra a Impunidade, desenvolvida pela Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) em todo país.