A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve mais uma vitória junto à Justiça Federal em ações judiciais envolvendo as concessionárias de pedágios, demonstrando que ações com pedido de reequilíbrio financeiro devem ser julgadas em conjunto.
O consórcio Metrovias S/A Concessionária de Rodovias ingressou com duas ações buscando o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, apresentando argumentos diversos. Em uma ação judicial apresentou como razão a prestação de serviços de remoção de acidentados e reboque de veículos e, em outra, a ausência de reajustamento de tarifas.
A decisão, disponibilizada nesta sexta-feira (22), acatou os argumentos da PGE, afirmando que "parece estar com razão o Estado do Rio Grande quando alega que a pretendida recomposição não pode ser aferida com base em fator isolado, mas necessita do cotejo com os demais fatores que afetam a equação econômica-financeira do contrato. Assim, mostra-se necessário o julgamento conjunto das demandas, com o exame de todos os elementos que a autora (Metrovias) reputa violados".
Em outra decisão, também da Justiça Federal, foi indeferido pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, formulado pela Sulvias S.A. Concessionária de Rodovias. A Sulvias requeria que o Estado do Rio Grande do Sul se abstivesse de extinguir ou praticar quaisquer atos tendentes à extinção do Contrato de Concessão, prorrogando-se o contrato até que recebesse a indenização pelo desequilíbrio econômico-financeiro.
Com a decisão, fica mantido o prazo de término do Contrato do Polo de Lajeado para 16 de abril de 2013, devendo a discussão atinente ao alegado desequilíbrio se dar nas vias ordinárias.
