Nesta segunda-feira, 19, a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Laticínios Bom Gosto S.A. – em Recuperação Judicial, tendo em vista a constatação da presença de formol em lote de leite UHT da marca Líder, industrializado pela empresa.
A Bom Gosto se comprometeu em manter a calibragem periódica dos equipamentos utilizados para verificação da qualidade do leite cru, bem como atualizar o cadastro de fornecedores constantemente, o que inclui transportadores, produtores e postos de resfriamento. Além disso, a empresa deverá comunicar imediatamente qualquer irregularidade encontrada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Caso a indústria forneça novamente produtos em desacordo com as normas legais e que possam gerar prejuízos à saúde dos consumidores, a multa está prevista entre R$ 100 mil e R$ 2 milhões. A empresa fica ainda responsável de divulgar amplamente e de forma imediata, nos meios de comunicação, o(s) lote(s) impróprio(s) e, se for o caso, efetuar recall dos produtos em situação irregular.
Foi estabelecido, ainda, que a empresa irá trocar ou ressarcir os consumidores que comprovadamente adquiriram unidades do leite em que foi constatada a presença de formol – leite UHT integral marca Líder, Lote TAP 1 MB, fabricado em 17/12/2012 e válido até 17/04/2013.
A título de indenização aos danos morais coletivos, a Bom Gosto doará R$ 1,8 milhão, em valores e doação de equipamentos para entidades a serem indicadas pelo Ministério Público.
As empresas Brasil Foods S.A., Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda. e Laticínios Bom Gosto S.A já assinaram compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público em decorrência da Operação Leite Compen$ado.
O Promotor de Justiça Alcindo Luz Bastos da Silva Filho ressaltou que os termos do ajustamento de conduta são parâmetros de atuação para todas as empresas que pretendam agir de forma idônea e responsável no mercado de produtos lácteos, favorecendo, inclusive, a fiscalização por parte dos órgãos públicos.
Fonte: Ministério Público Estadual
