Governo protocola três projetos de lei na Assembleia Legislativa

A Secretária Chefe da Casa Civil Adjunta, Mari Perusso, participou de solenidades de entrega de três Projetos de Lei (PL) do Governo do Estado, em caráter de urgência, na manhã desta sexta-feira (25), na Assembleia Legislativa (AL), em Porto Alegre. Foram repassados ao representante da presidência da casa, deputado Aldacir Oliboni (PT), o PL que reestrutura o Plano de Cargos e Salários da Fundação de Economia e Estatística (FEE), o que cria o Conselho Estadual de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTs) e o PL que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

"Os Conselhos são uma construção coletiva e têm a finalidade de fortalecer a representação da sociedade na construção de políticas públicas que sejam efetivamente políticas de Estado", ressaltou Perusso. 

Maior fonte de dados estatísticos sobre o Rio Grande do Sul, a FEE dispõe de importante acervo de informações, pesquisas e documentos de natureza socioeconômica. Nela, atua uma equipe multidisciplinar composta por profissionais que realizam estudos, pesquisas e análises, divulgados regularmente em publicações impressas e online. 

Acompanharam a solenidade de entrega do PL que reestrutura o Plano de Cargos e Salários da Fundação o secretário do Planejamento, Gestão e participação Cidadã, João Motta, e o secretário de Administração e Recursos Humanos Alessandro Pires Barcellos. "A possibilidade de renovação do quadro de funcionários por meio de concurso vai fortalecer ainda mais a Fundação, órgão importante no incentivo à pesquisa e à promoção do conhecimento", acrescentou Motta. 

Cidadania 
A proposta de criar o Conselho Estadual LGBT é uma demanda da 2ª Conferência Estadual LGBT, realizada em 2011, em que a sociedade civil pautou a necessidade da criação desse órgão para que as políticas públicas destinadas aos LGBTs sejam de fato concretizadas. Nesse sentido, o Conselho possibilitará a proposição de políticas que promovam a cidadania no Estado e contribuirá para combater a discriminação, reduzir as desigualdades e ampliar o processo de participação social dessa população. 

Já o PL que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem como objetivo a adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, turismo, meio ambiente, ciência e tecnologia. Também busca incentivar iniciativas voltadas ao lazer e à cultura, assim como à habilitação, à reabilitação e à inserção no mercado de trabalho.