A Secretaria da Segurança Pública do RS é vencedora do prêmio internacional Governarte: A Arte do Bom Governo, concedido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A Rede de Assistência de Combate à Violência Doméstica e Familiar foi contemplada na categoria Governo Seguro: Prevenir o Crime e a Violência. O prêmio será entregue em janeiro, em Washington (EUA). O anúncio foi feito pelo secretário da Segurança Pública, Airton Michels, na noite dessa quarta-feira (27), durante a abertura do II Seminário Mulheres e a Segurança Pública, no MP-RS, em Porto Alegre.
Os avaliadores, especialistas técnicos de vários países, levaram em conta a inovação e criatividade da iniciativa. Ainda consideraram a efetividade do projeto como fator de excelência para que o governo sirva de exemplo para toda América Latina e Caribe. O Rio Grande do Sul concorreu entre outros 29 inscritos de diversos países e foi premiado junto com projetos de Pernambuco e da província de Santa Fé, na Argentina.
O projeto da Secretaria da Segurança Pública (SSP), que integra a Rede Lilás - coordenada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres do RS -, acompanha as Medidas Protetivas de Urgência solicitadas ao Poder Judiciário por mulheres vítimas de violência doméstica. A Brigada Militar (BM), Polícia Civil (PC), Instituto-Geral de Perícias (IGP) e Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) trabalham juntas. A atuação ocorre desde o registro da ocorrência até a prisão e soltura do agressor. Mesmo com liberdade concedida, o Estado permanece com a vigilância, garantindo a segurança da vítima.
Michels lembra que é o primeiro projeto na área de segurança pública no país que atua na prevenção, no enfrentamento e no encaminhamento da vítima após a agressão. "É inédita essa transversalidade de ações com todas as instituições da Segurança Pública. Se antes a medida protetiva poderia representar apenas um documento, hoje o Estado assegura o cumprimento e, por consequência, a vida dessas mulheres".
A secretária de Políticas para as Mulheres, Ariane Leitão, enfatiza o prêmio como um importante reconhecimento para as políticas públicas de gênero. "Tendo em vista a parceria constituída com a Secretaria da Segurança Pública, por meio da Rede Lilás, nossa maior iniciativa para promover de forma eficaz a garantia de direitos e a proteção às mulheres e meninas gaúchas".
O planejamento da Rede de Assistência de Combate à Violência Doméstica e Familiar baseou-se em um diagnóstico de femicídios do Observatório da Violência contra a Mulher, dentro da SSP. O projeto foi implantado, em 2012, em Territórios da Paz de Porto Alegre, Canoas, e nas regiões com maior índice de criminalidade contra a mulher.
Projetos da SSP
A SSP, de forma inédita, tem um conjunto de políticas voltadas à segurança das mulheres. A Rede de Assistência de Combate à Violência Doméstica e Familiar, premiada pelo BID, é composta por essas iniciativas, que envolvem atendimento às vítimas e atuação no pós-delito, com o encaminhamento para a rede de atendimento. Além disso, há projetos voltados ao empoderamento e independência feminina para que não reatem o relacionamento com os agressores. O secretário afirma que é necessário enfrentar as questões de gênero para combater a criminalidade como um todo. "A falta de respeito ao outro, vivenciada pelos filhos das vítimas e agressores, pode ser um caminho reprodutor de todas as formas de violência".
Patrulha Maria da Penha
A Brigada Militar fiscaliza o cumprimento da Medida Protetiva de Urgência, emitida pelo Poder Judiciário. A Patrulha (com viaturas identificadas e PMs capacitados) faz visitas regulares à casa da mulher e presta o atendimento necessário no pós-delito. Se necessário, a encaminha para uma casa-abrigo. Hoje tem em Porto Alegre, Canoas, Esteio, Caxias do Sul, Santana do Livramento, Passo Fundo e Charqueadas. Até o final de 2014, serão implantadas mais Patrulhas em Alvorada, Bagé, Bento Gonçalves, Canoas, Cruz Alta, Erechim, Esteio, Gravataí, Ijuí, Lajeado, Novo Hamburgo, Pelotas, Porto Alegre (no 1º, 9º, 11º, 19º, 20º e 21º Batalhão de Polícia Militar), Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santana do Livramento, Santa Maria, São Leopoldo, Santo Ângelo, Vacaria, Viamão e Uruguaina.
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
São 16 DEAMs no Estado e 20 postos policiais especializados, sediados dentro das delegacias comuns. Mais três DEAMs serão implantadas até o final de 2014 - Alvorada, Bagé e Viamão (já implantada)- somando seis nesta gestão. As delegacias fazem o atendimento, registram as ocorrências, orientam e encaminham as medidas protetivas ao Poder Judiciário.
Sala Lilás
Projeto do Instituto-Geral de Perícias, é um espaço especializado - junto ao Departamento Médico-Legal - para as mulheres vítimas de violência. O local oferece atendimento médico, psicológico e social, logo após o crime. Antes, as vítimas ficavam expostas ou até mesmo junto aos agressores durante a espera para exames. Pensando nas vítimas de estupro, que têm de deixar peças de roupa para exame de DNA, a Sala Lilás também oferece um kit com roupas íntimas. Porto Alegre, Santana do Livramento e Caxias do Sul têm o projeto. Mais 11 cidades no RS devem ter o projeto em 2014: Bagé, Cruz Alta, Erechim, Ijuí, Lajeado, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa e Vacaria.
Projeto Metendo a Colher
Projeto da Coordenadoria Penitenciária da Mulher, da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), visa o combate aos casos de reincidência na violência contra a mulher. A ideia é conscientizar os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha de que a segurança pública irá monitorá-los, mesmo em liberdade, além de educá-los para que não voltem a agredir. Ao saírem da cadeia, os homens continuarão com o acompanhamento de uma rede externa - Patrulha Maria da Penha, Escuta Lilás, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros, que trocarão informações em tempo real. Para as vítimas, a Secretaria da Segurança Pública proporciona cursos para conclusão dos estudos e também profissionalizantes. O projeto é pioneiro no Brasil, existindo um nos mesmos moldes somente na Espanha.
Observatório da Violência contra a Mulher
Dentro de todo o universo de ocorrências policiais, o setor trabalha com enfoque em ameaça, lesão corporal, estupro, femicídio - quando há envolvimento afetivo entre a vítima e o agressor - consumado e femicídio tentado. Os índices são atualizados diariamente e as informações são repassadas todas as semanas para a Brigada Militar, Polícia Civil, Instituto-Geral de Perícias e Susepe. É a primeira vez que se faz esse tipo de levantamento de gênero no Brasil, com ações conjuntas e transversais, em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Fórum Pró-Equidade de Gênero e Raça/Etnia
Encontros periódicos que têm envolvimento político de todas as secretarias estaduais, incentivando a transformação cultural. São debates para nortear ações práticas no fortalecimento da equidade de gênero e raça/etnia.
