O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Cdes-RS) aprovou Moção de Apoio para manter a Emater/RS-Ascar como entidade filantrópica. A manifestação do colegiado ocorreu nesta semana, durante a 15º reunião do Pleno do Conselhão, no Palácio Piratini, proposta pelo conselheiro Sérgio Schneider.
O documento está sendo encaminhado a um conjunto de entidades governamentais e não governamentais para reverter a posição de resistência em reconhecer o trabalho social desenvolvido desde 1955.
A perda da imunidade tributária e do Certificado de Entidade Filantrópica permite que a União passe a cobrar os débitos tributários que atualmente ultrapassam R$ 2 bilhões, podendo acarretar na liquidação da entidade.
Representantes do Cdes-RS participam do ato de apoio à Emater, agendado para esta segunda-feira (2), ás 10 horas, na Casa do Gaúcho, em Porto Alegre.
Histórico
A Constituição Federal assegura que instituições não governamentais que prestam serviço de relevância pública, de forma gratuita, planejada e continuada ao Sistema de Proteção Social, tem o direito da isenção fiscal e imunidade tributária, como é o caso da Ascar-Emater/RS. O litígio começou em 1992, com uma série de trâmites judiciais junto aos órgãos federais. Desde 2003, está pendente de decisões no MDS quanto à renovação administrativa do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Uma Ação Popular foi ajuizada em 2011 através de cidadãos representativos da sociedade, como quatro ex-governadores, todos os senadores, deputados federais e estaduais, representantes de sindicatos, associações, lideranças de entidades de classe, que visa a discutir o mérito da cobrança do INSS, que vem a ser a revogação da imunidade tributária e o cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), pela discussão do mérito das questões, o que nunca foi permitido à Ascar.
Em outubro de 2013, um juiz de primeiro grau extinguiu a Ação Popular sem julgar o mérito. Em novembro de 2013, os autores da ação impetraram Embargos de Declaração contra a sentença proferida pelo novo juiz de primeiro grau.
Frente a estes desdobramentos, milhares de pessoas estão mobilizadas para apoiar a Ascar-Emater e manter o seu trabalho.
Público atendido
Existem 441.467 estabelecimentos rurais no Estado do RS, dos quais 378.546 são de agricultores familiares (85,7%). As ações desenvolvidas pela assistência técnica e extensão rural e social visam eliminar a desigualdade no meio rural na forma da legislação federal e estadual, promovendo a cidadania, a inclusão social e produtiva e garantindo um rural com gente.
Criada em 1955, a Emater atua em parceria com o poder público municipal, estadual e federal, em 493 municípios gaúchos, dos 497:
- foram beneficiadas 244.172 mil famílias rurais em 2012;
- realizou 2.932.487 atendimentos em 2012 aos beneficiados, incluindo homens, mulheres, idosos, jovens, portadores de deficiência e público do CadÚnico;
- 38 mil atendimentos através de assessoramento e garantia de direitos para pessoas do meio rural em situação de extrema pobreza, com encaminhamentos para o acesso às políticas públicas de direitos sociais;
- Elaborou 137.863 projetos de crédito, custeio e investimento, permitindo acesso a um valor total de R$ 3,2 bilhões viabilizando que os agricultores familiares gaúchos possam produzir e permanecer na atividade (2011 até nov/2013); entre outras reconhecidas ações.
Moção de apoio
O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul manifesta apoio a Ascar-Emater-RS na manutenção da imunidade tributária e do certificado de entidade filantrópica Cebas. A atuação da Ascar-Emater-RS é socioassistencial comprovada através de geração de processos educativos e participativos, não somente ao que se restringe a produção de alimentos, como também nas áreas de garantias de direitos, saúde, saneamento, gerenciamento da produção, acesso a mercados, geração de renda e economia do domicílio e lazer. Esta entidade não governamental presta serviço de relevância pública, de forma gratuita, planejada e continuada ao Sistema de Proteção Social. O serviço prestado beneficia mais de 240 mil famílias rurais em 493 municípios gaúchos.
