Matérias dizem respeito a remuneração de categorias do funcionalismo público, à realização de habitação popular, à instalação de distrito industrial, ao piso regional e a instituição de taxas relativas à fauna
Na manhã desta segunda-feira (23), o Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) da Assembleia Legislativa recebeu ofício do governador Tarso Genro convocando os deputados a apreciarem 18 matérias entre os dias 26 e 31 de dezembro. A primeira sessão extraordinária acontece na quinta-feira (26), às 14 horas.
O governador explica tratar-se de matérias relevantes que necessitam de aprovação ainda este ano. As proposições dizem respeito à melhoria da remuneração de categorias do funcionalismo público, à realização de habitação popular, à instalação de distrito industrial, ao piso regional e a instituição de taxas relativas à fauna.
Conforme o documento, as matérias atinentes ao funcionalismo possibilitam a realização de concursos públicos e de nomeação de concursados antes do período vedado pela legislação eleitoral. Na área ambiental, a criação das taxas de serviços faunísticos evitaria a solução de continuidade em área delegada ao Estado pela União em decorrência do princípio da anualidade na criação de tributos.
Já a votação dos pisos regionais ainda em dezembro possibilitaria, segundo o governo, a sua implementação sem questionamentos e com maior possibilidade de organização da iniciativa privada e do setor público para a nova realidade salarial.
