Seis comissões especiais estiveram em funcionamento na Assembleia Legislativa gaúcha durante o ano de 2013. Os órgãos técnicos trataram de temas como a atualização da legislação estadual contra incêndio, a mobilidade urbana, o ensino profissional, a educação de turno integral, entre outros. De acordo com o Regimento Interno da Casa, cabe às comissões especiais a análise de matéria relevante não prevista entre a competência das comissões permanentes, pelo prazo de 120 dias, improrrogável. Das seis comissões temporárias, uma encerrou suas atividades no primeiro semestre, três, no segundo semestre e duas – Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado e Educação de Turno Integral – continuam funcionando após o recesso parlamentar (23 de dezembro a 31 de janeiro).
A primeira comissão especial a ser instalada na AL esse ano, em 14 de fevereiro, foi a Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio, presidida pelo deputado Adão Villaverde (PT) e tendo o deputado Jurandir Maciel (PTB) como relator. Ela foi criada a partir da proposição de deputados e Mesa Diretora para que a Casa tomasse iniciativas em virtude do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, no dia 27 de janeiro, que deixou 242 mortos. O objetivo foi revisar e atualizar a Lei Estadual 10.987/1997, principalmente quanto às responsabilidades e às atribuições dos envolvidos em incêndios como o da Kiss, para produzir uma legislação técnica, clara e rigorosa.
Durante quatro meses, foram realizadas 17 reuniões, 12 audiências públicas e quatro encontros técnicos, com a participação da sociedade civil, das universidades, entidades de classe e de usuários, órgãos públicos municipais e estaduais, do Poder Judiciário, de especialistas do Brasil e de outros países. O resultado do trabalho foi a criação do projeto de lei, contido norelatório final do órgão técnico (PLC 155 2013), que estabelece normas de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio para edificações e áreas de risco no RS, além de fixar competências, atribuições, fiscalização e sanções administrativas decorrentes do descumprimento da lei.
A matéria foi aprovada em plenário no dia 11 de dezembro, com 23 emendas. “Estamos chegando a uma legislação que é clara, rigorosa e justa. É uma legislação clara porque tem conteúdo, critérios, parâmetros muito bem definidos, porque há responsabilidades e competências muito bem atribuídas, por exemplo, para os proprietários das edificações, para o Corpo de Bombeiros do Estado – que está aqui com a sua representação – e para os Municípios do Rio Grande do Sul, sem criar nenhuma nova atribuição tanto para os bombeiros quanto para as prefeituras, até porque não podemos criá-la”, destacou Villaverde durante a votação do projeto. “Também é uma legislação rigorosa, porque exigirá inspeções periódicas, licenciamentos de forma muito clara, fiscalizações e sanções para quem não cumprir essa norma. Por fim, é uma legislação justa porque será exigido de cada edificação aquilo que realmente necessita para prevenção e segurança contra incêndio”, complementou.
