Débitos do Imposto de Fronteira podem ser regularizados

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que está aberto o prazo para micro e pequenas empresas (MPEs) do Simples regularizarem sua situação sobre o diferencial de alíquota interestadual de ICMS (Imposto de Fronteira) não pago. Quem negociar suas dívidas até 31 de janeiro terá anistia de 100% da multa e parcelamento em até 10 anos. 

O secretário Odir Tonollier lembra que, por ser ano eleitoral, não será concedida outra oportunidade de negociação neste exercício. "Recomendamos, portanto, a regularização das empresas sob pena de inscrição em Dívida Ativa, com ônus decorrentes (multas e juros integrais)", ressalta Tonollier. 

A secretaria alerta também que o PL aprovado e promulgado pela Assembleia Legislativa sobre o diferencial de alíquota não tem efeitos sobre o recolhimento do Imposto de Fronteira no prazo regulamentar. Desse modo, a Sefaz orienta os contribuintes a continuarem com o pagamento normal. 

Dados da Sefaz mostram que, no último semestre (computados até novembro), o pagamento do diferencial de alíquota cresceu 42% sobre o mesmo período do ano anterior. "Ou seja, os contribuintes estão recolhendo regularmente este imposto, independentemente do debate político em torno do assunto", avalia o secretário da Fazenda.