O governador Tarso Genro, em ato em comemoração ao Dia do Procurador do Estado, nesta terça-feira (14), recebeu o Relatório de Atividades da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) relativo ao ano de 2013 do titular do órgão, Carlos Henrique Kaipper, acompanhado por integrantes da administração da PGE. Tarso, ao citar um novo momento para o Estado a partir de fevereiro, quando o RS sairá de uma situação de dívida pública impagável e sem prazo, para uma situação de dívida pagável com prazo, afirmou que "muito se deve ao trabalho da PGE, que tem um papel importantíssimo no governo no que diz respeito principalmente aos direitos sociais, individuais, defesas judiciais do Estado e cobrança da dívida ativa".
Ao agradecer o trabalho da PGE, o governador reforçou a capacidade de resposta que a Procuradoria tem frente às questões de Estado. "A PGE-RS é destacada nacionalmente e a distinção recebida com o Prêmio Innovare na prática da execução invertida (prêmio concedido pelo Conselho Nacional de Justiça para práticas inovadoras na Justiça) corrobora esse destaque. A PGE corresponde plenamente à expectativa", disse.
A respeito da construção da sede própria da PGE, o governador se colocou à disposição para acelerar os trâmites para que o prédio da PGE esteja concluído o quanto antes, a fim de a PGE "ter um ambiente material a altura do trabalho que executa".
Licença-maternidade
Na mesma ocasião, o governador concedeu caráter jurídico-normativo ao parecer da PGE que autoriza a ampliação de 120 para 180 dias o prazo de licença-maternidade às servidoras contratadas temporariamente pelo Estado, assim como às trabalhadoras investidas em cargos em comissão, sem prejuízo da remuneração.
Ao obter orientação jurídica-normativa, o parecer passa a ser norma para toda a Administração Pública Estadual. "Ampliar a licença-maternidade atendendo aos princípios constitucionais da igualdade, da proteção à maternidade, em especial a proteção à criança, é o mínimo que um Estado, como o Rio Grande do Sul, com responsabilidade social e apoio aos direitos humanos pode fazer. A PGE-RS foi a pioneira a tornar norma a ampliação da licença", afirmou o procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper.
O parecer passa a valer como norma imediatamente após aprovação, bastando à servidora requisitar administrativamente o benefício. Também foi assinado o decreto que institui a Carteira de Identidade Funcional (CIF) dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, conforme trata a Lei Orgânica da Advocacia Pública.
Pelo decreto, a CIF vale como prova de identidade civil para todos os fins legais e comprova a investidura no cargo e atribuição privativa do Procurador do Estado de representar em todo e qualquer juízo ou Tribunal o Estado do Rio Grande do Sul, Autarquias e Fundações de Direito Público. O Relatório de Atividades da PGE-RS de 2013 está disponível no site da PGE (www.pge.rs.gov.br) no menu Institucional/Relatório Anual.
