A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz) vai notificar as empresas que estão emitindo nota fiscal sem informar o CPF do comprador, conforme reclamações de participantes do programa Nota Fiscal Gaúcha. Se comprovadas as irregularidades, as empresas receberão multa mínima de 5 UPFs (R$ 72,72) por documento fiscal, conforme previsto na Lei 6537/73. Saiba mais no Portal da Legislação.
As empresas podem saber mais sobre as reclamações pelo site do Portal de Serviços da Receita Estadual (e-CAC). Após o acesso, os documentos fiscais reclamados estarão disponíveis para consulta na área da Caixa Postal Eletrônica do contribuinte.
Os cidadãos que não tiveram os CPFs inseridos nas suas notas fiscais devem fazê-lo via site da Nota Fiscal Gaúcha.
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