A Área Jurídica da Famurs acaba de concluir estudo sobre a adoção de turno único nas administrações municipais. A tradicional redução da jornada de trabalho já foi adotada por 44 prefeituras gaúchas com o objetivo de economizar recursos no final do ano. A recomendação da Famurs é que os prefeitos enviem Projeto de Lei à Câmara de Vereadores pedindo a adoção do turno único.
Conforme a advogada Elisângela Hesse, responsável pelo estudo, a adoção do turno único não deve ser feita por decreto ou qualquer outra medida administrativa. Ela recomenda que os administradores municipais excluam da prática os serviços de caráter essencial (saúde, educação, segurança e conservação urbana, como o recolhimento de lixo). Ainda é necessário prever um tempo determinado para o turno único, com data de início e fim.
Outra orientação da Famurs aos prefeitos é que, considerando a jornada dos servidores, não é recomendável pagar hora extra após a 6ª, sob pena de apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com incidência de multa e devolução dos valores aos cofres públicos.
