A PGE-RS, por meio da Procuradoria Disciplinar e de Probidade Administrativa, conseguiu, junto à 16ª Vara Cível de Porto Alegre, sentença de total procedência em ação de improbidade administrativa no valor de mais de R$ 2,5 milhões.
A ação, ajuizada em dezembro de 2007, é movida em favor de sociedade de economia mista contra dois diretores e quatro advogados por eles contratados por alegada dispensa ou por alegada inexigibilidade de licitação. As contratações ocorreram no período de 1999 a 2001.
A sentença da Justiça estadual condenou ao ressarcimento integral dos valores contratados, R$ 2.641.348,71 em 2001, que será acrescido da multa de 1/10 a 1/4 desse valor e juros, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 6 a 8 anos, proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do poder público durante 2 a 8 anos.
