Em um esforço para combater a impunidade, o Detran/RS começou a aplicar autuação automática para proprietários não habilitados que não apresentam condutor e para os proprietários que apresentam condutor em situação irregular (sem CNH, com CNH vencida, suspensa, cassada ou de categoria diferente da exigida para o veículo).
O sistema, que registra automaticamente a infração nesses dois casos, foi desenvolvido a partir da Resolução 404/2012, do Contran, que previu a medida, tal como já é aplicada para veículos de pessoa jurídica. Nos veículos de pessoa jurídica uma autuação é gerada automaticamente caso não seja devidamente apresentado dentro do prazo quem estava conduzindo o veículo no momento da infração.
"Infrações matam anualmente mais de 2 mil pessoas no trânsito. Quando a educação não for suficiente para mudar comportamentos, é preciso punir o motorista que não respeita as normas que garantem o compartilhamento das vias com segurança. E o combate à impunidade passa por coibir o uso de ‘laranjas’ para evitar a pontuação dos motoristas infratores”, explica o diretor-geral do Detran/RS, Ildo Mário Szinvelski.
Apresentação de condutor
A apresentação de condutor é uma obrigação do proprietário e está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo 257 diz que se o infrator não for identificado pelo agente de trânsito, o proprietário do veículo terá um prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo. Ao fim desse prazo, diz a lei que se ele não apresentar o condutor, será considerado responsável pela infração.
A apresentação de condutor, portanto, só se aplica para infrações comportamentais, que são de responsabilidade de quem estava dirigindo, e no caso de não haver abordagem do agente. As infrações relacionadas a regularização do veículo (licenciamento, alteração de característica, equipamentos e similares) e regularização do condutor (se está habilitado e em condições de dirigir) são sempre de responsabilidade do proprietário.
Proprietário não habilitado
Deixar de apresentar condutor quando o proprietário não é habilitado pressupõe que o dono do veículo estava dirigindo sem CNH. Dirigir sem habilitação é infração gravíssima, prevista no artigo 162 do CTB e sujeita a multa de R$ 574,62 e a 7 pontos no prontuário.
A lei diz que o proprietário do veículo é sempre responsável pelo pagamento da multa gerada pela infração de trânsito. Mas ao condutor cabe a penalização por pontos, ou suspensão do direito de dirigir, quando for o caso de infrações que preveem essa penalidade. Quando o proprietário não tem CNH, não é possível pontuá-lo, mas ele ficará impedido por seis meses de dar continuidade a processo de habilitação já aberto.
Apresentação de condutor irregular
No segundo caso, em que o proprietário (habilitado ou não) apresenta um condutor sem CNH, com CNH vencida, suspensa, cassada ou de categoria diferente daquela exigida para o veículo, a conduta é penalizada com mais duas infrações, uma para o condutor, outra para o proprietário. A infração do condutor está prevista no artigo 162 do CTB: dirigir veículo em situação irregular. A infração do proprietário é tipificada no artigo 163: entregar a direção do veículo a condutor em situação irregular. Ambas as condutas são infração gravíssima, sujeitas a multa de R$ 574,62 e sete pontos na CNH.
Às multas das infrações automáticas ainda se soma a multa da infração original, podendo chegar a R$ 3.064,64 no caso de uma infração de valor mais alto, como dirigir sob o efeito de álcool, promover ou participar de rachas e ultrapassagem perigosa (gravíssima com fator multiplicador de 10).
40 mil autuações
Desde dezembro de 2014, quando o sistema foi adaptado para aplicar automaticamente as autuações nesses casos, foram registradas 47.421 infrações automáticas pelo artigo 162 (dirigir sem habilitação ou em situação irregular) e 479 pelo artigo 163 (permitir que pessoa não habilitada ou com habilitação irregular conduza o veículo), totalizando quase 48 mil infrações em menos de seis meses.
