Prefeituras e governos estaduais têm até 31 de agosto para solucionar pendências relacionadas ao uso de recursos empenhados para a realização de obras que não foram usados, também chamados de “restos a pagar”. Apenas no Ministério do Turismo, cerca de R$ 1,3 bilhão está bloqueado.
Os valores não foram liberados por pendências em itens como documentação, titularidade da área, licenciamento ambiental e projetos de engenharia. O novo prazo vale para despesas inscritas em restos a pagar não processadas desde o último decreto, publicado em 24 de fevereiro. Entre os projetos estão obras como pavimentações, construção de praças, balneários e centro de eventos entre outros.
De acordo com o Decreto Nº 8.466, da Presidência da República, municípios e estados que não regularizarem as pendências terão o cancelamento automático dos saldos de empenhos de restos a pagar que não foram desbloqueados pelas unidades gestoras. O Decreto 8.466 altera o prazo anterior para essas regularizações, que era até 30 de junho.
Com informações da Agência Brasil
