Dando sequência às ações que vem adotando para reverter a crise estrutural do Rio Grande do Sul e modernizar a gestão, o governo do Estado apresentou, nesta quinta-feira (6), mais um conjunto de iniciativas à sociedade. Nesta terceira etapa do Ajuste Fiscal Gaúcho, dez proposições estão sendo encaminhadas à Assembleia Legislativa. Na apresentação, o governador José Ivo Sartori afirmou ter entre suas convicções que o Rio Grande do Sul é maior do que todos os seus problemas.
"Sei que a crise é grave, gravíssima. E exatamente por isso, a hora de fazer mudanças estruturais é agora", afirmou, ressaltando que o objetivo do governo é encontrar caminhos de sustentabilidade – política e financeira. "Crise se enfrenta com crescimento e austeridade", completou, citando que, no primeiro aspecto, o governo já soma R$ 13 bilhões em investimentos, e na austeridade é preciso avançar com medidas de reestruturação.
O governador lembrou que o cenário financeiro foi apresentado e debatido durante a Caravana da Transparência pelo interior do Estado e elencou medidas que integraram as fases anteriores do Ajuste Fiscal Gaúcho, como a redução do número de secretarias, a diminuição de cedências e de 35% nos cargos em comissão (CCs). Além disso, apontou a reprogramação do custeio (com corte médio de 21%), a proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada por 31 votos a 19 e com caráter realista, nos mesmos patamares de 2015.
Previdência complementar
Em seu pronunciamento, o governador destacou que a terceira fase do Ajuste Fiscal Gaúcho traz a proposta de criação da previdência complementar para os futuros servidores estaduais, seguindo o modelo implementado pelo governo federal. Hoje, o RS destina 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de aposentadorias – o maior índice do país -, seguido por São Paulo (27%) e Rio de Janeiro (26%). "É uma mudança para o futuro", completou o governador.
A necessidade da complementação vem sendo discutida há muitos anos, para estancar o crescente déficit e garantir maior segurança no futuro. "Será um grande legado para a sociedade", afirmou o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi. Adicionalmente, foi apresentado Projeto de Emenda à Constituição retirando da lei a referência à aposentadoria por tempo de serviço dos militares (30 anos para homens e 25 anos para mulheres).
Os projetos também avançam na reestruturação da máquina pública. Depois de ter reduzido o número de secretarias, o governo propõe uma revisão na administração indireta, com a extinção de fundações que terão suas atribuições transferidas para secretarias afins. No caso da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), as atividades deverão ficar sob a coordenação da Secretaria da Saúde, sem prejuízos aos serviços. A Fundação Zoobotânica fica sob responsabilidade da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Já a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) terá os serviços absorvidos pela Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.
Emenda constitucional
Em relação à Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa), há uma proposta de emenda constitucional para retirar a necessidade de consulta plebiscitária para o órgão. Conforme o chefe da Casa Civil, a Companhia tem hoje 18 silos ativos e quatro inativos, e sua situação deve ser estudada caso a caso.
Outra proposta prevê a criação da Banrisul Cartões, que, segundo Biolchi, será um importante ativo para o banco, trazendo mais competitividade. O rol de medidas é formado ainda pela proposta que autoriza o Executivo a negociar a liquidação de financiamentos habitacionais que foram incorporados ao Estado após a extinção da Cohab/RS. A medida estimula a regularização e atende a 4.683 beneficiários.
Outra proposição prevê a criação do Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação, instância que busca a solução por meio de consenso, evitando novas ações judiciais para questões que não envolvam valores elevados. Um exemplo seria o acidente entre uma viatura e um carro particular. Apontados os danos, as partes serão chamadas para tentativa de conciliação.
A iniciativa será coordenada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de modo a buscar uma solução mediada entre as partes. No médio prazo, espera-se alcançar uma redução de processos. Um outro projeto propõe modificações para agilizar o julgamento de processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
