Receita Estadual deflagra operação contra empresas que devem mais de R$ 163 milhões em ICMS

A Receita Estadual realiza ao longo desta quarta-feira (19)  operação simultânea em Porto Alegre e outras 21 cidades do interior contra 44 empresas que respondem por R$ 163,7 milhões de ICMS declarado e não recolhido aos cofres públicos de forma reiterada. A partir do enquadramento previsto em lei como devedores contumazes, estes contribuintes ficam sujeitos ao Regime Especial de Fiscalização (REF), obrigando a empresa a recolher o imposto no próprio ato de saída do produto.

Na Capital, foram nove empresas notificadas pela Receita Estadual. As cidades de Canoas e Cachoeirinha, ambas na Região Metropolitana, registram cada uma quatro empresas incluídas na Operação Concorrência Leal, seguidas de Caxias do Sul, onde três contribuintes estão classificados como devedores contumazes. A operação mobilizou uma equipe com a participação de 58 auditores fiscais, seis técnicos tributários e conta com o apoio da Brigada Militar. Ocorrem ações também nos municípios de Bagé, Bom Retiro do Sul, Camaquã, Farroupilha, Lagoa Vermelha, Panambi, Passo Fundo, Pelotas, Picada Café, Rolante, Sananduva, Santo Ângelo, Santo Antônio da Patrulha, São Gabriel, Turuçu, Venâncio Aires e Veranópolis.

Depois de serem notificadas pessoalmente pelas equipes da Receita Estadual, as empresas terão prazo de 15 dias para regularizar a situação. Depois disso, com a inclusão no REF, o contribuinte perde o prazo para pagamento do ICMS próprio e o de responsabilidade por substituição tributária, devendo recolher o imposto a cada operação. Quem comprar mercadorias destas empresas também devem exigir a guia de recolhimento ou o comprovante de pagamento para poderem aproveitar os créditos destacados nas notas fiscais.

A ação visa intensificar a sistemática de fiscalização e cobrança contra estas empresas que concorrem de maneira desleal em relação a outras que recolhem seus tributos regularmente, prestigiando desta maneira a livre concorrência. "Além de recuperar os valores do ICMS, o objetivo principal do REF é trazer as empresas para a legalidade, cessando a inadimplência", explica o chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, Edison Moro Franchi. As empresas podem inclusive recorrer aos programas de parcelamento para resolver suas pendências com o Fisco gaúcho.

As 44 empresas alvo da ação da Receita estadual nesta quarta-feira se somarão a outras 946 já enquadradas como devedoras contumazes, que acumulam R$ 3,1 bilhões que deixaram de ingressar nos cofres do Estado. Alguns casos são de devedores há quase dez anos. A lista dos contribuintes que já foram enquadrados em REF, bem como os devedores inscritos em Dívida Ativa, podem ser consultados nos seguintes endereços:

https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/REF-CON.aspx

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_insc_div