O governo do Estado apresentou, nesta quinta-feira (20), mais um conjunto de iniciativas à sociedade para o enfrentamento da crise das finanças do Rio Grande do Sul. Na quarta etapa do Ajuste Fiscal Gaúcho enviado à Assembleia Legislativa, os projetos visam a garantir o incremento de receita, de recursos para a saúde e outras áreas essenciais, ampliar os repasses a municípios e assegurar compromissos como a quitação integral da folha de pagamento.
Entre as propostas, está a que propõe alteração da alíquota padrão de ICMS, o principal item da Receita Estadual, passando dos atuais 17% para 18%. A proposição também prevê a majoração de alíquotas nos combustíveis (gasolina e álcool hidratado, de 25% para 30%), comunicação (telefonia fixa e móvel, de 25% para 30%), bebidas (cerveja e chope, de 25% para 27%; refrigerante, de 18% para 20%), energia elétrica (residencial, acima de 50 kW, de 25% para 30%; comercial, de 25% para 30%).
A estimativa da Secretaria da Fazenda é um incremento de receita líquida para o Estado na ordem R$ 1,896 bilhão/ano - menos de um terço do rombo financeiro projetado para 2016, de R$ 6,1 bilhões. Já para os municípios, o incremento nos repasses seria de R$ 764 milhões/ano. As novas alíquotas beneficiam diretamente as prefeituras, que igualmente passam por enormes dificuldades financeiras com a redução de repasses federais.
Amparo Social
Em outra frente, o governo apresenta a proposta que cria o Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - Ampara/RS, que prevê aplicação de recursos em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, segurança e reforço da renda familiar para atender às camadas mais necessitadas da população.
O Ampara/RS será financiado a partir da criação de adicional de dois pontos percentuais na alíquota interna do ICMS para operações com bebidas alcoólicas e cerveja sem álcool, cigarro, cigarrilhas, fumos, perfumaria e cosmético, e na prestação de serviço de TV por assinatura. A projeção é de incremento de arrecadação de R$ 211,9 milhões/ano. Caso a alteração nas alíquotas de ICMS sejam aprovadas pela Assembleia Legislativa, passam a vigorar a partir de janeiro de 2016.
O governo também está apresentando o Programa Especial de Quitação e Parcelamento (Refaz), que atende em especial a uma demanda de micros e pequenas empresas. A medida já está sob a análise do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além de possibilitar a regularização fiscal de empresas num momento de crise e incrementar a arrecadação, o Refaz permitirá o parcelamento com desconto de 40% nos juros e desconto de até 50% na multa. Estes benefícios são definidos conforme número de parcelas, data de adesão ao programa e valor da parcela inicial.
Outra proposta refere-se a modificações na forma de pagamento do IPVA. O governo quer concentrar o pagamento no primeiro quadrimestre e ao mesmo tempo ganhar maior agilidade no combate à inadimplência. A medida busca também estimular a prática continuada do bom motorista, com descontos de até 15% no imposto para os condutores que não tiverem multas por três anos consecutivos.
As medidas se somam aos ajustes estruturais já previstos pelo governo do Estado, uma vez que já se encontram esgotadas todas as demais fontes de financiamento do déficit do Estado, como saques do Caixa Único, uso de depósitos judiciais e tomada de novos empréstimos. Elas ocorrem num momento de crise extrema das finanças públicas. Por isso, em todas as suas fases, os projetos apresentados buscam reverter uma situação que se agravou nos últimos 40 anos e cujo enfrentamento não pode mais ser adiado.
