O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Associação dos Diários do Interior (ADI-RS) entregaram nessa sexta-feira, em Porto Alegre, o Prêmio Mendes Ribeiro Filho de Transparência Pública a 16 prefeituras gaúchas. Elas estavam entre as 99 premiadas pelo Tribunal em 2014 e que, no segundo semestre deste ano, foram novamente avaliadas. O objetivo era verificar como os executivos estão lidando com os pedidos de dados e informações que não estão nos portais de transparência mas que são de interesse dos cidadãos, a chamada transparência passiva.
Desde 2012, quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, o TCE monitora a transparência ativa nos portais dos 497 executivos e legislativos municipais, além de órgãos do Estado. Por meio da parceria com a ADI foi realizado o levantamento inédito para avaliar a transparência passiva. Receberam o prêmio as 16 prefeituras que somaram mais de 80 pontos no ranking montado pelo TCE e que não zeraram nenhum dos itens avaliados.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Cezar Miola, destacou que o Prêmio Mendes Ribeiro é um reconhecimento aos municípios que apresentaram excelência no atendimento às demandas do cidadão. "Que esta premiação sirva de exemplo e inspiração para os municípios vizinhos e que, assim, a transparência avance cada vez mais no Estado. Já houve muitos avanços desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, mas precisamos evoluir mais", frisou. Miola destacou que o TCE estimula a cultura da transparência para, assim, consolidar efetivamente o regime democrático do País. "Todo cidadão pode e deve se preocupar com o tema transparência e monitorar quanto sua prefeitura arrecada e o que é feito com o dinheiro público. Esse controle ajuda a promover o bem de todos", destacou.
O presidente da ADI, Jones Alei da Silva, reforçou que a transparência – ou a falta dela – sempre impacta a vida do cidadão. "A construção da cultura de transparência deve estar atrelada a dois pilares: o gestor público precisa ter consciência de que não é dono do poder, mas está a serviço da sociedade; a comunicação com o cidadão deve ser sempre eficiente, ética e idônea", reforçou, lembrando que os jornais ligados à ADI estão nos 18 principais polos regionais do interior gaúcho. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edson Brum, acompanhou a solenidade e disse que o controle popular e a transparência são fundamentais para fortalecer o serviço público.
Em nome das 16 prefeituras premiadas falou o prefeito de Venâncio Aires, Airton Artus. "É uma recompensa aos municípios que fazem a lição de casa e um estímulo a quem ainda persegue esse objetivo. O cidadão não suporta mais decisões e atos às escondidas. O avanço da tecnologia não permite mais que alguém pense que é mais malandro que alguém, tudo precisa ser às claras. Quem ganha é a sociedade", destacou o prefeito, salientando que órgãos do governo federal e estatais ainda precisam avançar no quesito transparência e cumprimento da legislação.
Que prefeituras concorreram?
O estudo que embasou o prêmio foi realizado por amostragem. Foram avaliadas as 99 prefeituras que conquistaram, em 2014, o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado para avaliar a transparência ativa em todos os executivos municipais do Estado.
O que foi levado em conta na avaliação?
O objetivo era verificar a quantas anda a transparência passiva nos executivos municipais, ou seja, como é feito o atendimento ao cidadão quando ele acessa o site da prefeitura e solicita informações ou dados que não estão disponíveis. Foram premiados os municípios que fizeram pontuação igual ou superior a 80, conforme regulamento montado exclusivamente para este fim.
Que critérios foram considerados?
1. Possuir meio de requerimento eletrônico para os pedidos de informação.
2. Possibilitar que o cidadão acompanhe o andamento do pedido de informação.
3. Exigir a identificação do solicitante sem inviabilizar ou dificultar o pedido.
4. Responder, no prazo e de acordo com a lei, aos seguintes pedidos:
a) Acesso à lista nominal de estagiários que atuam junto à prefeitura, bem como a lista nominal de servidores que ocupam cargos em comissão, indicando o cargo que exercem (deveria ser deferido, por tratar-se de informação pública).
b) Acesso à lista nominal de todos os servidores que pagam pensão alimentícia descontada diretamente de seus contracheques, devendo constar ao lado de cada nome o respectivo percentual do desconto em folha (deveria ser indeferido, por tratar-se de informação pessoal, relativa à intimidade do servidor).
c) Acesso aos nomes das empresas privadas, situadas no município, que foram autuadas pela Fepam em 2015 (cidadão deveria ser informado que, pela natureza do pedido, a informação não era de competência da prefeitura).
Que municípios conquistaram o Prêmio Mendes Ribeiro Filho de Transparência?
Bom Retiro do Sul
Cacique Doble
Camargo
Canela
Capivari do Sul
Carlos Barbosa
Coronel Pilar
Fagundes Varela
Gravataí
Ibirubá
Não-Me-Toque
Roca Sales
São Sepé
Serafina Corrêa
Tupandi
Venâncio Aires
Por que o prêmio leva o nome de Mendes Ribeiro Filho?
Deputado federal por cinco mandatos e ministro da Agricultura no primeiro governo Dilma, o gaúcho Mendes Ribeiro Filho morreu em maio deste ano, aos 60 anos, em decorrência de um câncer. Historicamente foi defensor da ampliação da transparência pública e foi relator da comissão especial montada no Congresso Nacional para discutir o tema, da qual saiu o texto final da Lei de Acesso à Informação (LAI), em 2011.
