Estado cobra redução do juro das dívida

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) impetrou mandado de segurança na noite de segunda-feira (23) na 2ª Vara Justiça Federal em Brasília, pedindo o cumprimento da lei 148/2014, que trata do refinanciamento da dívida do Estado com a União. A informação foi dada somente ontem pela manhã pelo governador José Ivo Sartori.
O Estado entende que a correção do montante ainda devido deve se dar por juros simples, e não por juros capitalizados. A ação é dirigida aos representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e ao gerente de setor público do Banco do Brasil de Porto Alegre, responsáveis pela conta de evolução da dívida. 
Sartori antecipou ainda que o Estado pede liminar de cumprimento imediato da lei. “Até porque essa é a única saída, no curto prazo, para minimamente termos condições de cobrir as obrigações básicas do Estado, inclusive a folha de pagamento”, declarou. 
De acordo com Sartori, a medida muda o cálculo de atualização do valor que está sendo cobrado. “Estamos pedindo, portanto, o cumprimento da uma lei que está em vigor”, afirmou. O governador salientou que desde o começo da gestão, o governo  teve uma relação “elevada” com o governo federal e os demais poderes constituídos. “Nem por isso, deixamos de defender os interesses do Estado”.  Na semana passada, o governo do Estado de Santa Catarina ingressou com ação semelhante no Supremo Tribunal Federal, questionando também o cálculo da correção.      
Em setembro de 2015, o Executivo ajuizou ação questionando a dívida com a União e apoiou a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Sartori voltou a defender mudanças no pacto federativo e afirmou que as dificuldades tendem a se acentuar. Criticou a má distribuição dos recursos federais e as “cláusulas abusivas e defasadas da repactuação da dívida com a União” feita há quase 20 anos em um cenário político econômico diferente do atual.    
“Estive em Brasília na sexta-feira novamente para tratar da dívida, juntos com outros governadores. Vi que as sinalizações feitas até agora pelo governo federal dão conta, no máximo, de um alongamento do pagamento da dívida. Isso não muda em nada a situação financeira do Rio Grande do Sul, que é a mais grave do país”, enfatizou. 
O governador ressaltou que o Executivo faz a sua parte. Entre as contrapartidas solicitadas pela União aos estados, está a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da previdência complementar, projetos que o governo estadual aprovou na Assembleia Legislativa em 2015. “Como governador, tenho a obrigação constitucional de defender os interesses do Estado. É isso que estamos fazendo, na expectativa de que o Judiciário reconheça o que é de direito do Rio Grande do Sul”.